Pessoa física, sociedade de advogados e sociedade unipessoal.
ADVOGADOS
Abra a sua empresa Simples Nacional, seja sociedade ou individual;
Veja algumas vantagens:
- A Receita Federal do Brasil intensificou a rastreabilidade e o cruzamento de informações prestadas por profissionais liberais com o objetivo de combater possíveis fraudes e sonegações de impostos.
• Com a ampliação do Simples Nacional para os Advogados, tornou-se mais vantajoso economicamente constituir uma sociedade de advocacia ao invés de trabalhar como profissional liberal (pessoa física).
• Agora todo Advogado pode constituir sua Sociedade de Advocacia sem a necessidade de ter sócios – Sociedade Individual de Advocacia (Lei 13.247/16).
• Com a sociedade constituída você reduz a sua carga tributária – a partir de 4,5% ao invés de até 27,5% com IRPF.
• Tanto a sociedade individual, quanto a sociedade simples podem optar pelo Simples Nacional, não existindo nenhuma diferença em termos tributários para ambos os casos.
O microempreendedor individual (MEI) tem um espaço exclusivo em nosso escritório, onde você poderá contar com uma equipe que ama o que faz e faz com excelência.
Aqui você vai abrir o seu meu om rapidez, fazer alterações ou cancelamento, fazer a atualização do MEI se estiver parado.
Você pode contar também om um exclusivo treinamento para a emissão de suas notas fiscais de venda, compra, industrialização e prestação de serviços.
Caso tenha funcionário, vamos fazeer a su folha de pagamento, te dando a total tranquilidade para cuidar de sua empresa.
Você que é pessoa física e tem um empregado doméstico, seja na sua residência, casa de praia ou chácara (sem fins lucrativos), você precisa legalizar a situação do seu colaborador.
Nós contamos com um setor exclusivo para te atender, preparamos o registro do seu doméstico, o envio das obrigações iniciais e mensais, os cálculos de horas extras, dos adicionais e elaboramos todos os comprovantes e recibos de pagamento.
Vamos enviar mensalmente para você a guia de recolhimento do INSS e do FGTS do seu doméstico, assim como enviaremos as informações para o eSocial.
RESUMINDO: O seu doméstico totalmente legalizado e você tranquilo para aproveitar melhor a família.
Você que tem uma escola infantil ou fundamental, a Unicont está preparada para te atender dentro da legislação vigente e te auxiliar nos trâmites burocráticos para a abertura/alteração e legalização da sua escola.
Fale com um de nossos profissionais e descubra tudo o que precisa fazer para não ter problemas com a vigilância sanitária, prefeitura municipal, delegacia de ensino, corpo de bombeiros e outros órgãos fiscalizadores.
Temos uma equipe especializada para te atender e atender aos seus colaboradores com controles de ponto, de horas extras, férias, folgas e toda rotina do departamento pessoal e recursos humanos.
Cuide bem dos seus alunos e da sua rotina e deixa a contabilidade, o fiscal e a folha de pagamento com a nossa equipe.
Nossos clientes tem uma área exclusiva com todos os seus documentos digitalizados e envio e recebimento de documentos.
ATENDIMENTO PERSONALIZADO
Aqui você é atendido por uma equipe que ama o que faz e por isso faz o seu atendimento de forma exclusiva, sempre com empatia e de acordo com a sua necessidade.
FISCAL/CONTÁBIL E R.H
Sua empresa sempre em dia com impostos e funcionários , te deixando tranquilo para gerenciar a sua empresa.
ASSESSORIA JURÍDICA
Assessoria e suporte jurídico nas áreas de contratos, acordos, consumidor, empresarial e na área trabalhista.
Considerações sobre a conversão da MP nº 936/2020 em lei
Em 6 de julho, o presidente da República sancionou, com vetos parciais, o projeto lei de conversão da MP 936/2020, aprovada pelo Senado, em 16 de junho, a Lei foi publicada em 7 de julho de 2020 sob o nº 14.020/2020 e, além de outras medidas, autoriza, mas não determina qual o prazo de prorrogação da redução de salários e jornada e a suspensão de contratos durante a pandemia.
Importantes alterações foram inseridas na MP e aprovadas pelo Senado e sancionada pelo presidente da República. Entre elas, a possibilidade de prorrogação da suspensão dos contratos de trabalho e da redução da jornada e salário, além dos 60 dias e 90 dias, respectivamente, previstos inicialmente na MP nº 936/2020 e nos artigos 7º e 8º da Lei nº 14.020/2020.
Entretanto os prazos, tanto da suspensão, quanto da redução de jornada e salário, só poderão ser prorrogados pelas empresas após nova determinação do Poder Executivo. Ou seja, os empregados, que já somam quase 10 milhões, contemplados pelo programa de Benefício Emergencial de proteção ao emprego e renda (BEm[1]) pelos prazos máximos previstos em Lei, terão que aguardar nova diretriz normativa do Poder Executivo Federal, por meio de Decreto Executivo, para ter os benefícios estendidos.
Outro ponto interessante inserido na Lei é a proibição das empresas cobrarem dos estados, municípios ou da União as despesas indenizatórias provenientes das rescisões trabalhistas oriundas de medidas de combate a propagação do coronavírus (SARS-CoV-2), afastando a aplicabilidade do art. 486 da CLT.
O dispositivo da CLT prevê que em caso de paralisação (temporária ou definitiva) dos trabalhos da empresa, motivada por ato da autoridade pública (municipal, estadual ou federal – através de lei ou resolução), que impossibilite a continuação da atividade, ficará a cargo do governo responsável pela medida o pagamento indenizatório da rescisão do contrato de trabalho.
Vale lembrar que esse dispositivo foi alardeado pelo presidente em mais de uma ocasião, mas ele não vetou o referido dispositivo que afasta a aplicabilidade da teoria do fato do príncipe enquanto durar a estado de calamidade pública e o estado de emergência de saúde pública de importância internacional (Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 e Lei nº 13.979/2020).
Importante ressaltar que os prazos de suspensão e redução de jornada e salário já estão chegando, em grande parte das empresas, ao limite inicialmente previsto (total de 90 dias), pois as regras entraram em vigor em vigor em 1º de abril, ou seja, a mais de 90 dias.
Como a prorrogação além dos prazos iniciais depende de nova determinação do Poder Executivo Federal, as empresas que já se utilizaram do programa, caso o prazo de prorrogação não seja aprovado, terão que reestabelecer os contratos dos empregados em sua plenitude de salário, pois os empregados têm garantia provisória ao emprego por período equivalente ao acordado para a suspensão ou redução. Assim, o governo deve agir rápido para não prejudicar ou inviabilizar, ainda mais, os empregados e empregadores._
Proibição de creditamento do PIS-Cofins de ativo imobilizado adquirido até 2004 é inconstitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o caput do artigo 31 da Lei 10.865/2004, que proibiu o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30/4/2004, é inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia. A decisão se deu no julgamento, em sessão virtual, do Recurso Extraordinário (RE) 599316, com repercussão geral reconhecida (Tema 244), ao qual foi negado provimento.
As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, instituidoras da sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS-Cofins, autorizavam o desconto de créditos relativamente aos encargos de depreciação e amortização de determinados bens integrantes do ativo imobilizado. Posteriormente, o artigo 31 da Lei 10.865/2004 vedou o desconto de crédito em relação aos ativos imobilizados adquiridos até 30/4/2004.
Em seu voto, seguido pela maioria, o relator, ministro Marco Aurélio, assinalou que, ao simplesmente proibir o creditamento em relação aos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado, a norma afrontou a não cumulatividade. Frisou ainda que o dispositivo institui tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, o que ofende o princípio da isonomia.
Segundo o relator, o regime jurídico do creditamento, ressalvadas alterações pontuais, permaneceu o mesmo. O legislador apenas afastou o direito dos contribuintes que incorporaram bens ao ativo imobilizado até 30/4/2004. Acompanharam esse esse entendimento os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Roberto Barroso.
Ficaram vencidos o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e, por outra fundamentação, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes, e Celso de Mello._
Teletrabalho é exercido por 13,3% das pessoas ocupadas em maio
Um estudo divulgado nesta quarta-feira (8) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que teve como base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Covid-19 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em maio, o teletrabalho foi exercido por 13,3% das pessoas ocupadas no Brasil, o equivalente a 8,7 milhões de trabalhadores.
O resultado é menor do que o potencial de teletrabalho previsto anteriormente pelos pesquisadores do Ipea e do IBGE, que estimaram que o trabalho exercido de forma remota poderia ser possível para 22,7% das ocupações no Brasil, o equivalente a 20,8 milhões de pessoas.
Em maio, 84,4 milhões de pessoas estavam ocupadas. Dessas, 19 milhões, 22,5%, estavam afastadas de suas atividades, sendo que 15,7 milhões de pessoas responderam que estavam afastadas do trabalho devido ao distanciamento social, o que corresponde a 82,9% dos afastamentos.
“Assim, 65,4 milhões de indivíduos exerciam suas atividades laborais em maio no país – 13,3% (8,7 milhões) das pessoas ocupadas e não afastadas do trabalho estavam exercendo suas atividades de forma remota ao longo de maio de 2020”, diz a nota técnica.
Resultados regionais
O estudo mostra que há uma elevada desigualdade nos resultados por entes federativos, com o Distrito Federal apresentando a maior proporção de trabalhadores exercendo suas atividades de forma remota (25%). Já no Mato Grosso, somente 4,5% das pessoas ocupadas estavam efetivamente em trabalho remoto em maio.
A região com a maior quantidade de trabalhadores efetivamente atuando de forma remota é a Sudeste, com 5,1 milhões de pessoas, o que representa 17,2% do total de empregados na região. Esse montante representa 59% do total de ocupados remotos.
Em contrapartida, na Região Norte, apenas 7,1% (326 mil) das pessoas ocupadas exerciam suas atividades de maneira remota. Em quantidade de pessoas, 3,1 milhões (36%) dos trabalhadores em teletrabalho estão no estado de São Paulo; 1,2 milhão (13,6%), no Rio de Janeiro; e 685 mil (7,9%), em Minas Gerais.
O estudo também aponta que 10,3% dos homens empregados estavam trabalhando remotamente, ao mesmo tempo que 17,9% das mulheres ocupadas exerciam seu trabalho de forma remota. Considerando apenas as pessoas que trabalham remotamente, 46,4% eram homens e 53,6% eram mulheres. “Ao segmentar por cor/raça, tem-se que 63,7% dos ocupados em atividade remota são brancos, enquanto 34,3% são pardos ou pretos”, aponta o Ipea._
Veja quais pagamentos e tributos foram adiados na pandemia
A crise financeira que se instalou no Brasil como consequência da pandemia do novo coronavírus afetou diversas famílias. Muitos postos de emprego foram fechados e, diante disso, o governo precisou tomar medidas para auxiliar a população a passar pelo período difícil.
Uma das medidas adotadas foi o adiamento e, em alguns casos, a suspensão de diversos pagamentos nesse período de estado de calamidade. Muitos tributos serão acertados em um segundo momento econômico do país.
Há também a possibilidade de renegociação de dívidas em alguns casos. Os principais bancos compreenderam a dificuldade do momento e estão negociando a prorrogação de débitos.
Além do governo federal, os chefes de estados estão auxiliando no adiamento de pagamentos de tributos locais e proibindo o corte de serviços essenciais por falta de pagamento, como água, luz e gás. Já consumidores de baixa renda estão isentos de contas de luz por 150 dias em todo o país.
Condições para empresas
Para as empresas, houve o adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Os pagamentos de abril serão quitados em agosto. Já os pagamentos de maio, em outubro. A medida antecipará R$ 80 bilhões para o fluxo de caixa das empresas.
Houve também o adiamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 15º dia útil de abril, maio e junho para o 15º dia útil de julho. Parcelamento, em até 12 vezes, de multas administrativas aplicadas a fornecedores do governo federal.
Micro e pequenas empresas
Para os pequenos negócios, houve o adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro.
Foi adiada, por três meses, a parte estadual e municipal do Simples Nacional. Os pagamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, pertencente aos estados) do Imposto sobre Serviços (ISS, dos municípios) de abril, maio e junho passaram para julho, agosto e setembro.
Também foi permitido o adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.
Microempreendedores individuais (MEIs)
Para essa categoria, o governo implantou o adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa.
Há também o adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.
Empresas e pessoas físicas
Foi suspenso, por 180 dias, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empréstimos. Imposto deixará de ser cobrado de abril a outubro, injetando R$ 14 bilhões na economia. Medida acabaria no fim de junho, mas foi prorrogada por 90 dias.
Houve suspensão, até 31 de julho, de procedimentos de cobrança e de intimação pela Receita Federal. A medida acabaria no fim de junho, mas foi estendida em um mês.
Foram prorrogadas as parcelas de renegociações com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que venceriam em maio, junho e julho. O vencimento foi estendido para agosto, outubro e dezembro, respectivamente.
Empresas e empregadores domésticos
Foi suspensa a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses, inclusive para empregadores domésticos. Valores de abril a junho serão pagos de julho a dezembro, em seis parcelas, sem multas ou encargos.
Dívidas em bancos
Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou os cinco principais bancos do país – Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander – abriram renegociações para prorrogarem vencimentos de dívidas por até 60 dias. A renegociação não vale para cheque especial e cartão de crédito.
Os clientes precisam estar atentos para juros e multas. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é preciso verificar se o banco está propondo uma pausa no contrato, sem cobrança de juros durante a suspensão, ter cuidado com o acúmulo de parcelas vencidas e a vencer e perguntar se haverá impacto na pontuação de crédito do cliente.
Financiamentos imobiliários da Caixa
A Caixa Econômica Federal ampliou, de 90 para 120 dias, a pausa nos contratos de financiamento habitacional para clientes adimplentes ou com até duas parcelas em atraso, incluindo os contratos em obra. Quem tinha pedido três meses de prorrogação terá a medida ampliada automaticamente para quatro meses.
Clientes que usam o FGTS para pagar parte das parcelas do financiamento poderão pedir a suspensão do pagamento da parte da prestação não coberta pelo fundo por 120 dias. Clientes adimplentes ou com até duas prestações em atraso podem pedir a redução do valor da parcela por 120 dias. Carência de 180 dias para contratos de financiamento de imóveis novos.
Produtores rurais
O CMN autorizou a renegociação e a prorrogação de pagamento de crédito rural para produtores afetados por secas e pela pandemia de coronavírus. Bancos podem adiar, para 15 de agosto, o vencimento das parcelas de crédito rural, de custeio e investimento, vencidas desde 1º de janeiro ou a vencer.
Inscritos na Dívida Ativa da União
Devedores impactados pela pandemia podem pedir parcelamento especial de dívidas com a União. Adesão vai até 31 de dezembro. Suspensão, até 31 de julho, de procedimentos de cobrança e de intimação pela PGFN. Medida acabaria no fim de junho, mas foi estendida em um mês.
Auxílio emergencial: 565 mil benefícios são cortados por pagamento indevido
Um relatório do Tribunal de Contas da União mostra que 565,3 mil beneficiários foram excluídos do auxílio emergencial por não ter direito aos recursos.
Os contemplados receberam a primeira parcela em abril, mas, após ajustes no processamento de dados, constatou-se que não cumpriam os requisitos necessários e tiveram o benefício rompido.
Auxílio emergencial indevido
Documentos do Ministério da Cidadania enviados à corte listam um amplo conjunto de motivos para o afastamento dos cadastrados no auxílio emergencial.
Há casos em que os beneficiários constam do cadastro de mortos da Receita Federal, moram no exterior, integram a população carcerária ou têm mandado de prisão em aberto.
Outros são militares ou recebem o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, pago pelo governo aos trabalhadores que tiveram salários e jornadas laborais reduzidas.
Há também situações em que o contemplado teve o benefício cancelado por via judicial ou administrativa, ou mesmo solicitou voluntariamente que ele não fosse pago.
TCU
O TCU determinou que o governo busque o ressarcimento dos auxílios pagos indevidamente. Na semana passada, decidiu enviar ao MPF (Ministério Público Federal) a lista de possíveis fraudadores para a tomada de providências no âmbito penal.
No relatório que será levado a julgamento nesta quarta-feira, 8, o TCU estimou em até 60,4 milhões o número de pessoas com direito ao benefício, três milhões a menos do que os 63,4 milhões identificados como elegíveis pelo governo.
"Apesar das limitações da estimativa, essa diferença indica um risco de erro de inclusão, que pode chegar a mais de R$ 1,8 bilhão por mês", escrevem os auditores._
FGTS: Caixa é acionada na Justiça por problemas no parcelamento
O prazo de vencimento da primeira parcela do FGTS terminou nesta terça-feira, 07. A MP 927/2020 permitiu que as empresas prorrogassem as competências de março, abril e maio devido a crise provocada pelo Coronavírus.
Contudo, o sistema disponibilizado pela Caixa apresentou diversas instabilidades. Inclusive, instituições como a Fenacon pediu a prorrogação do prazo de vencimento da primeira parcela. Contudo, a solicitação não foi aceita.
Problemas no parcelamento do FGTS
Alguns profissionais da contabilidade relataram que por conta dos problemas operacionais, não conseguiram gerar a guia de parcelamento. Por isso, a Fenacon SP entrou na Justiça para suspender o prazo de pagamento.
No processo, o Órgão argumenta que os sistemas da Caixa estavam fora do ar na terça-feira e que, por isso, o banco público deve estender o prazo de pagamento da primeira parcela.
Vale lembrar que depois dessa parcela, há outras cinco referentes aos depósitos do FGTS dos trabalhadores dos meses de março, abril e maio.
"Aguardamos um retorno rápido e positivo do Judiciário porque temos receio da imposição de multa, encargos e demais penalidades previstas, como, por exemplo, o bloquei do Certificado de Regularidade do FGTS", afirma Reynaldo Lima Jr., presidente do Sescon.
De acordo com ele, a Caixa, por meio de seus representantes admitiu os problemas e as instabilidades do sistema.
Sistemas Caixa
A Caixa tem enfrentado diversos problemas para absorver o número de medidas adotadas pelo governo no combate à crise econômica.
Os sistemas que fazem o filtro dos beneficiários do Auxílio Emergencial não funcionam e permitiram centenas de fraudes que podem chegar a 12,5 milhões de reais.
O acesso aos recursos do Tesouro para a complementação de salário de trabalhadores que foram incluídos na Lei do BEM também demorou à chegar.
Em entrevista à VEJA, o presidente Pedro Guimarães afirmou que a Caixa não possui responsabilidade sobre esses problemas.
"O Ministério da Cidadania contratou a Dataprev para fazer análises e o cruzamento dos dados e a Caixa para fazer o cadastramento do auxílio e pagamento. A Caixa não consegue nem saber quem pode ou não receber porque não tem a base de dados que vem da Receita. O que a Caixa recebe, ela paga", afirmou.
A VEJA questionou a Caixa sobre o problema referente ao parcelamento do FGTS. Segundo o banco público, foram ampliadas as formas para gerar a Guia de Recolhimento de Débitos do FGTS (GRDE) por meio do portal Conectividade Social, com envio direto das guias para as caixas postais dos empregadores, permitindo o cumprimento de suas obrigações.
"Nos últimos dias, a Caixa registrou um volume expressivo de acessos ao sistema de geração da Guia, o que ocasionou instabilidade temporária no sistema", afirmou o banco em nota._
A liberação dos R$ 1.045 do FGTS Emergencial vai até dia 21 de setembro. É uma medida anunciada pelo governo para auxiliar trabalhadores diante da crise do Coronavírus.
Contudo, com a possibilidade de sacar esse benefício, muitos trabalhadores ficam com dúvidas se devem retirar o dinheiro.
Se em outros tempos, retirar seria unanimidade (por causa do baixo rendimento), hoje, por causa da queda da taxa básica de juros (Selic) ao menor patamar histórico, o conselho mudou.
Investimento
Investir o FGTS não vale a pena Com a Selic a 2,25% ao ano, o dinheiro do FGTS passa a render mais caso deixado no próprio fundo.
O rendimento do FGTS é de 3% ao ano mais a Taxa de Referência (TR, atualmente em zero) e não há cobrança de Imposto de Renda (IR).
Em entrevista ao UOL, a especialista e professora de finanças da BSG DuoPrata, FIA/B3 Betty Grobman calculou quanto os R$ 1.045 renderiam, em um ano, em alguns dos principais investimentos conservadores oferecidos no Brasil:
FGTS (taxa 3% aa): saldo líquido de R$ 1.076,35;
CDB a 100% da taxa DI (2,15% aa): saldo líquido de R$ 1.062,97;
Poupança (taxa 1,575% aa): saldo líquido de R$ 1.061,45.
Dívidas
Se puder, o saque do FGTS só deve ocorrer caso o dinheiro seja destinado ao pagamento de qualquer dívida. Como os juros cobrados em qualquer empréstimo pessoal ou cartão de crédito superam (e muito) os 3% ao ano, o montante deve ser utilizado para quitar o débito.
"Os juros das dívidas são muito maiores e, por isso, vale a pena abater qualquer uma delas. A imensa maioria dos brasileiros não tem reserva de emergência, e muitos estão endividados. Então, isso é prioridade", afirmou Virginia Prestes, professora de finanças da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP).
Reserva de emergência
A reserva de emergência é um montante destinado a algum imprevisto e que deve cobrir pelo menos três meses de despesas fixas, por exemplo, em caso de desemprego ou algum acontecimento inesperado.
"Para formar uma reserva de emergência também é válido o saque, já que você não pode tirar o FGTS a qualquer momento depois", disse Virginia._
Como gerar a guia de parcelamento do FGTS através do SEFIP?
A Medida Provisória 927/2020 permitiu que empregadores prorrogassem o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e/ou maio devido a crise provocada pelo Coronavírus.
As competências podem ser recolhidas ao FGTS em 6 parcelas mensais, com a primeira parcela com vencimento em 07 de julho de 2020 e a última em 07 de dezembro de 2020.
Contudo, empregadores têm encontrado dificuldades para recolher o parcelamento do FGTS devido a instabilidades no Sistema da Caixa.
Por isso nesta terça-feira, 7, às 10h vamos realizar um Webinar com a consultora Marta Pierina, que explicará como gerar a guia de parcelamento do FGTS através da SEFIP.
Prorrogação FGTS
Empregadores, profissionais da contabilidade e algumas Instituições, como a Fenacon, solicitaram a prorrogação do recolhimento do parcelamento do FGTS devido às instabilidades, mas até o momento o prazo permanece.
O pagamento poderá ser declarado de forma parcelada, sem incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos._
Governo prepara ferramenta de gerenciamento de risco em ambiente de trabalho
O governo está próximo de finalizar mais duas revisões de Normas Regulamentadoras (NR) e trabalha na elaboração de ferramentas online para análise de riscos no ambiente de trabalho em empresas de menor porte, no âmbito da estratégia de gerenciamento de riscos definida na NR1, cuja revisão foi finalizada em março.
O novo secretário de inspeção do trabalho, Rômulo Machado, disse em entrevista ao Valor que a ideia é concluir a revisão de todas as 35 NRs ainda no atual governo, prazo um pouco mais longo do que o original (que previa tudo pronto neste ano), por conta da crise do coronavírus.
De acordo com Machado, as NRs que estão mais próximas de terem seus novos textos aprovados são a de número 17, que trata de condições de ergonomia aos funcionários, e a de número 31, voltada para o setor rural.
No caso das ferramentas online para gerenciamento de risco do trabalho, o esforço é para deixá-las prontas no prazo de um ano definido na NR revisada. Ele evitou dizer quais setores serão atingidos, mas explicou como deve funcionar o mecanismo.
Mudanças na prática
A NR 1 prevê um tratamento diferenciado entre grandes e pequenas empresas. “Nós vamos trabalhar com ferramentas online de apreciação de risco para ajudar que essas MPEs possam se utilizar delas para avaliar os riscos em seu ambiente de trabalho. Não tem nenhuma supressão de obrigações, mas essas ferramentas guiam essas pequenas empresas nessa análise de risco”, disse.
“Elas ficarão disponíveis online. A empresa entrará no gov.br (portal do governo) onde elas estão. Por exemplo, estou em uma padaria, vai clicar no ícone da padaria e a ferramenta vai guiar pela análise de risco, considerando o tipo de risco que podem estar presentes em um estabelecimento dessa natureza. É mais ou menos um checklist, não gosto muito dessa expressão, mas a empresa responde às questões e o sistema vai indicando o que ele deve fazer”, afirmou, completando que esse modelo já existe na Europa.
Machado assumiu o cargo na semana passada. Antes, ele era assessor na secretaria de Trabalho e já estava diretamente envolvido no processo de revisão dessas normas que estava sendo desenvolvido pela comissão tripartite paritária composta por empresários, trabalhadores e governo. Segundo ele, o trabalho já reavaliou e alterou 13 normas desde o início do atual governo, faltando, portanto, 22 duas ainda para serem concluídas.
“Estamos fazendo uma harmonização dos textos normativos sem deixar de lado a proteção integral dos trabalhadores. Não é de interesse de ninguém que haja acidente de trabalho, é custo para empresas, para o Estado e para trabalhadores”, salientou.
NR 17
Na revisão da NR 17, o secretário de inspeção do trabalho explicou que o texto-base dela é de 1990 e está bastante defasado em relação às necessidades atuais em termos de ergonomia.
“A norma foi criada para os problemas do início daquela década, um dos aspectos dela é na questão do processamento de dados. É uma norma que não avançou com o tempo”, afirmou. “Hoje temos problemas relacionados a esforços repetitivos que precisam de disciplinamento melhor, organização do trabalho.
A norma daquela época dizia quantos toques você poderia ter em um processamento de dados. Era uma norma que exigia análise ergonômica para qualquer tipo de serviço, o que demanda um profissional especializado e não é toda situação que deve ser demandada esse tipo de análise. Estamos buscando uma melhor definição dos casos que demandem uma análise ergonômica do trabalho”, explicou.
NR 31
Sobre a NR 31, do setor rural, Machado comentou que o novo texto já está 99% para atualizar a norma de 2005.
“Ela está trazendo um disciplinamento, valorizando gestão de riscos do ambiente de trabalho e ter uma melhor precisão do texto. Por exemplo, ela estabelece questões de acesso em silos, uma norma antiga não cobria situações que envolve novos tipos de silos, principalmente de acesso para manutenções”, afirmou.
Segundo secretário, a pandemia da Covid-19 prejudicou os trabalhos da comissão e reduziu a velocidade dos trabalhos. Ele explicou que a pandemia mudou bastante a rotina da organização de trabalho, por conta do isolamento.
“Muita questão teve que ser repensada. Continuamos com fiscalização atuante, principalmente com medidas de prevenção à Covid-19 para evitar o contágio e instrumentos para guiar essa prevenção”, afirmou, destacando as portarias conjuntas com o ministério da Saúde editadas nas últimas semanas e a recente autorização para adiar paradas de manutenção no setor petroquímico, que demandam quantitativo grande de trabalhadores, e que acabaria provocando aglomeração desses.
“Essa portaria posterga essas inspeções por até seis meses, sob determinados requisitos”, afirmou.
Para Machado, a pandemia certamente trará reflexões sobre processo de trabalho, mas disse que ainda é prematuro para tomar decisões. De qualquer forma, ele salientou que o esforço da pasta é por modernizar as regras atuais sem abrir mão da segurança.
“Nós vamos simplificar o que é possível, harmonizar as normas evitando conflito e ter muita proteção para situações de risco. Nosso objetivo é ter conjunto de sistema normativo protetivo, harmônico e moderno e seja efetivo na redução dos acidentes”, disse.
SP: Cidadão multado sem máscara poderá ter nome na Dívida Ativa
Desde quarta-feira, 1, o Estado de São Paulo passou a multar pessoas ou estabelecimentos comerciais que desrespeitarem a obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços comuns.
Em estabelecimentos comerciais, a multa prevista é de R$ 5 mil por pessoa sem máscara a cada fiscalização. Já em espaços públicos, como ruas e praças, quem não estiver usando a proteção terá de desembolsar R$ 500.
E tem mais, o cidadão que não acatar a multa imposta por não usar máscara poderá ter o nome incluído na Dívida Ativa do Estado. O mesmo ocorre com o estabelecimento comercial que permitir o acesso de clientes sem a proteção facial.
Multas máscaras
Segundo o Governo de São Paulo, para formalização da multa, o agente da Vigilância Sanitária vai solicitar o número do CPF de pessoas físicas e do CNPJ para estabelecimentos comerciais. Os agentes poderão pedir apoio policial, caso necessário.
O prazo para apresentar recurso é de dez dias e se aceito, a multa será cancelada.
O valor recolhido será automaticamente revertido para o programa Alimento Solidário, para aquisição de cestas e distribuição às pessoas em estado de vulnerabilidade social.
“Queremos atingir 100% de pessoas usando máscaras, pois isso reduz sensivelmente a possibilidade de transmissão do coronavírus”, afirmou João Doria. “O objetivo do Estado e das Prefeituras não é punir, mas orientar, alertar as pessoas sobre a importância de proteger vidas. Não há nenhum sentido arrecadatório e nem punitivo, mas de alertar a população para que use máscaras”, disse o governador.
Juntas, as Vigilâncias Sanitária do estado e das prefeituras somam cerca de 5,5 mil profissionais. A definição da multa pela ausência de máscaras tem como objetivo a conscientização da importância da proteção facial individual em favor de toda a sociedade._
Veja 7 dicas de grandes empreendedores para inovar nos negócios
Uma pesquisa feita pelo Sebrae com a FGV mostra que 87% das micro e pequenas empresas tiveram uma redução de faturamento por causa da crise, sendo que 3% dos negócios fecharam.
O acesso à crédito também não é fácil, somente 16% das empresas que solicitaram conseguiram. Para sobreviver, muitos negócios precisaram inovar, apostando em canais digitais. Antes da crise, 47% das PMEs vendiam por meio das redes sociais, agora são 59%.
Apesar de inovação ser uma saída, nem sempre o processo é simples. Muitas vezes, os empreendedores não sabem como tirar uma ideia do papel para começar um negócio ou não conseguem diferenciar os bons dos maus planos na hora de mudar os rumos da empresa na crise.
Para ajudar no processo, abaixo seguem algumas dicas de inovação de grandes empreendedores brasileiros e estrangeiros selecionadas pela Exame.
O que você quer não existe? Crie (Paulo Veras, fundador da 99)
Assumir um posicionamento disruptivo pode significar, muitas vezes, fazer uma difícil escolha entre ouvir o conselho dos mais experientes ou seguir suas intuições. A empresa de mobilidade urbana 99 passou por isso em 2013, quando teve a ideia de criar um meio de pagamento próprio para smartphones, assumindo os riscos das transações.
“O sistema bancário que usávamos até então era super atrasado e ouvimos de pessoas do mercado que a decisão quebraria nossa empresa. Hoje vejo que, se a gente não tivesse mudado, acabaríamos na vala comum do ‘não dá para fazer’ e nosso produto ficaria bem pior”, afirmou o fundador Paulo Veras em 2018.
Foque nos problemas (Gustavo Caetano, fundador da Samba Tech)
Onde estão os grandes problemas estão as grandes oportunidades. O empreendedor Gustavo Caetano, fundador da startup de educação em vídeo Samba Tech, acredita que na hora de inovar em um novo negócio, os empreendedores precisam estar atentos às necessidades dos clientes.
“A área de saúde, por exemplo, tem um monte de oportunidades. As pessoas não param de ficar doentes, não param de ir ao médico, ao dentista, essa é uma área que é gigante, mal aproveitada”, disse Caetano à EXAME em fevereiro, quando lançou seu livro “Faça Simples”, para ajudar a tirar negócios do papel.
“A gente até fala no livro, você precisa olhar primeiro os grandes mercados e aí entender o que pode fazer de diferente dentro desse dele. A gente está vivendo a era de Davi versus Golias, pela primeira vez o pequeno passa o grande, desde que ele tenha foco e consiga encontrar um nicho dentro de um mercado grande”, diz o fundador da Samba Tech.
Coloque as pessoas no centro (Fred Trajano, presidente do Magazine Luiza)
Muito do sucesso que o Magazine Luiza colhe hoje veio de mudanças feitas pela antiga presidente, Luiza Helena Trajano. Em um evento, Fred Trajano contou que um dos grandes méritos de sua mãe foi ter colocado seus próprios funcionários como o centro da empresa.
“Essa é muito uma característica de startup, a de diminuir a burocracia e focar no nosso propósito: democratizar a tecnologia. Não é só bater a meta do mês”, diz o empresário.
O Magazine Luiza decidiu internalizar a área de tecnologia e criou o Luizalabs em 2014. O departamento de pesquisa e desenvolvimento de software foi a chave para a varejista conseguir fortalecer seu e-commerce sem precisar comprar tecnologia de terceiros. Hoje, trabalham mais de 800 pessoas na unidade.
Crie uma cultura interativa (Ed Catmull, cofundador da Pixar)
No livro “Criatividade S.A: Superando as forças invisíveis que ficam no caminho da verdadeira inspiração”, Ed Catmull, cofundador do estúdio de animação americano Pixar, conta como sua empresa conseguiu construir uma cultura baseada na inovação e criatividade. Para ele, um dos pilares mais importantes era garantir a interação entre as pessoas.
Enquanto ele presidia a empresa, os esboços dos filmes eram chamados de bebês feios, feitos para serem refeitos e aprimorados. Para o empresário, não era possível haver inovação replicando as fórmulas que deram certo no passado. Catmull acredita que a inovação necessariamente precisava passar pela coletividade e pelo processo de tentativa e erro.
Prepare-se para falhar (Elon Musk, fundador da Tesla)
Ainda que os empreendedores devam se planejar para o sucesso, eles não podem deixar de ter um plano reserva para caso o negócio não saia como o planejado. O empresário Elon Musk, fundador da Tesla e da Space X, acredita que se uma ideia é importante, ela deve ser testada, ainda que o resultado mais provável não seja o sucesso.
Em entrevista ao programa americano de televisão “60 Minutes”, ele disse que esperava que a sua empresa de carros elétricos fracasse. “Mas eu pensei que pelo menos poderia mudar a falsa percepção que as pessoas têm de que um carro elétrico tem que ser feio, lento e entediante como um carrinho de golfe”, diz o empresário. Para Musk, o importante é arriscar.
Teste as ideias novas (Mark Zuckerberg, presidente do Facebook)
O segredo por trás do processo constante de inovação do Facebook vem do modelo de gestão adotado pelo fundador e presidente da companhia, Mark Zuckerberg. O empresário construiu a empresa seguindo o mantra “mova-se rápido e quebre coisas”, o que deu liberdade para seus engenheiros de software constantemente testarem novos projetos.
Em uma conversa com Reid Hoffman, criador do Linkedin, Zuckerberg conta que não há nunca uma única versão da rede social no ar, mas aproximadamente 10 mil, cada uma testando uma funcionalidade diferente.
Foque no essencial (Steve Jobs, cofundador da Apple)
Ao voltar para a Apple após doze anos longe da empresa, Steve Jobs conseguiu inovar como nunca e oferecer ao mundo dispositivos de computação, telefonia e música revolucionários. O empresário acreditava que a saída para inovação era centrar os esforços no principal. “Inovação vem de dizer não para mil coisas”, dizia Jobs.
Segundo o escritor Carmine Gallo, autor do livro “Faça como Steve Jobs”, o empresário reduziu o número de projetos da Apple quando retornou à companhia, garantindo um time dedicado para cada um dos produtos.
No lançamento do iPhone, a estratégia foi a mesma. Enquanto outras companhias tentavam incluir diferentes funções e botões, ele apostou em um dispositivo simples e focado no usuário._
Rescisão deve considerar média salarial mesmo com suspensão de contrato?
Como o próprio nome diz, a MP 936 tem objetivo de preservar o emprego e a renda dos trabalhadores. No entanto, esse auxílio não têm sido suficientes para algumas empresas enfrentarem a crise. Assim, acabam optando pela rescisão contratual.
Em muitas situações, a rescisão é realizada no início do mês, antes do 15º dia, para que o empregador não precise pagar 1/12 avos de 13º salário, 1/12 avos de férias - dependendo do período aquisitivo - e aviso prévio.
É comum que empregadores fiquem com dúvida se a empresa deve ou não considerar esses dias trabalhados para pagamento das verbas rescisórias. E mais do que isso, se devem contar a suspensão de contrato prevista MP 936.
Afinal, deve-se considerar esse período de forma proporcional ou fazer a apuração dos meses completos? Entenda:
a) Se o período em análise não gerou o direito a 1/12 avos para o empregado, o desconsidere fazendo a média com base somente nos meses integrais;
b) Se o período em análise gerou o direito a mais 1/12 avos para o empregado, deve ser considerado para apuração das médias e pagamento das verbas rescisórias.
Integração do salário
Os arts. 457 e 458 da CLT dispõem que integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as gratificações legais, as comissões pagas pelo empregador, bem como a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
Não obstante, aos que percebem salários variáveis como horas extras, adicionais (noturno, insalubridade e periculosidade), entre outros, também deverão compor a base de cálculo das verbas rescisórias na proporção da média apurada, obedecendo aos critérios legais ou convencionais da respectiva verba.
Verbas rescisórias
Basicamente, salvo estipulação em contrário previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria profissional, as regras de apuração de médias para pagamento das respectivas verbas rescisórias são as seguintes:
Verbas Rescisórias
Regras de Apuração de Médias
Aviso prévio
É a média dos últimos 12 meses contados da data do desligamento, salvo previsão mais benéfica prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho;
Férias Vencidas Indenizadas
É a média do respectivo período aquisitivo a que o empregado tem direito (se pago em horas) ou a média dos últimos 12 meses contados da data do desligamento (se pago em comissão, percentagem ou viagem);
Férias Proporcionais Indenizadas
É a média do respectivo período aquisitivo a que o empregado tem direito (se pago em horas) ou a média do período proporcional equivalente, contados da data do desligamento (se pago em comissão, percentagem ou viagem) ao qual o empregado faz jus;
13º salário
É a média do período (ano calendário) considerando, para tanto, os meses compreendidos de janeiro a dezembro do ano calendário.
Consoante o disposto nas Súmulas 45 e 253 do TST, também fazem base para cálculo desta verbas as horas extras habitualmente percebidas, comissões, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), gratificação semestral, bem como as parcelas previstas no art. 457 e 458 da CLT anteriormente já citadas.
Suspensão de contrato
De acordo com Mourival Boaventura Ribeiro, advogado especializado em direito trabalhista, ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho e sendo esta por período superior a 15 dias, o empregado deixará de receber o correspondente pagamento de férias e 13º salário por ocasião do período. Além disso, o empregador fica desobrigado a recolher do FGTS.
“Na suspensão do contrato não existe qualquer obrigação da empresa ao pagamento de salários e, por conseguinte o período de afastamento não será considerado para contagem de tempo de serviço”, explica.
Contudo, é preciso lembrar que a MP 936 prevê estabilidade para o funcionário que teve o contrato suspenso. Dessa forma, em caso de rescisão, o empregador deverá pagar além das verbas rescisórias devidas, uma indenização prevista no art. 10, §1º da Medida Provisória, que é o pagamento do salário integral durante o período de estabilidade.
