Trata-se de uma cobrança indevida, tendo em vista que, a partir da obrigatoriedade da DCTFWeb, o recolhimento das contribuições previdenciárias é feito por meio de DARF, e não mais por GPS.

Esta situação ocorreu por dois motivos: 1) inclusão a destempo na lista de obrigados, após pedido de reenquadramento; ou 2) envio de GFIP 04/2019 durante o mês de abril, antes da efetivação do bloqueio da GFIP para as empresas do grupo 2.

Assim, a GFIP do PA (competência) 04/2019, que deveria estar bloqueada, foi recepcionada na RFB e incluída no sistema de cobrança (esta GFIP deveria ter efeito apenas para o FGTS) . Cabe destacar que esse problema ocorreu apen_ as para as empresas do grupo 2 e não deve se repetir nos próximos períodos de apuração.

Para a correção há duas alternativas:

1) Enviar GFIP de exclusão (opção disponível a partir de julho/2019). Como a empresa está com o processamento da GFIP bloqueado na RFB (status 14 - Não Utilizável), é necessário ajuste do sistema para permitir a recepção dessa GFIP de exclusão.

A GFIP de exclusão enviada antes de julho/2019 não produz efeitos e deve ser transmitida novamente. Ressalta-se que a GFIP de exclusão não tem efeitos para a Caixa Econômica Federal (FGTS) .

2) Protocolar na unidade da RFB o pedido de invalidação da GFIP.

Serão 65 anos de idade para os homens e 62 para as mulheres, com tempo de contribuição de 20 e 15 anos, respectivamente. Para trabalhador rural, agricultor familiar, pescador artesanal e garimpeiro, 60 anos, se homem, e 55, se mulher. Para os professores da educação básica, serão 60 anos para o homem e 57 para a mulher, com pelo menos 25 anos de tempo de contribuição.

Moreira reduziu o tempo de contribuição das mulheres em relação ao texto original do Executivo, que exigia 20 anos. No caso do trabalhador rural, para os homens houve aumento em relação ao que é exigido hoje (15 anos). 

O relator definiu que, após a promulgação da reforma da Previdência, lei específica deverá tratar do tempo de contribuição dos trabalhadores do setor privado.

Conforme o substitutivo, o benefício de aposentadoria não poderá ser inferior a 1 salário mínimo (atualmente R$ 988,00) ou superior ao máximo no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o chamado teto do INSS (hoje em R$ 5.839,45).

O cálculo do valor da aposentadoria deverá considerar o tempo de contribuição e corresponderá a um percentual da média dos salários, assegurado o salário mínimo. Será de pelo menos o equivalente a 60% da média dos salários, mas, a partir dos 20 anos de contribuição, esse percentual subirá dois pontos por ano até atingir 100% aos 40 anos de contribuição.

Regras de transição

O substitutivo prevê regras de transição para os atuais contribuintes do RGPS que pagam regularmente a Previdência Social. Os segurados escolher a opção mais vantajosa.

O primeiro sistema é o de pontuação, que tende a beneficiar quem começou a trabalhar mais cedo. Parte do tempo de contribuição, a partir de 35 anos no caso dos homens e 30 anos para mulheres, somado à idade.

Para os homens, o mínimo para se aposentar será 96 pontos ? por exemplo, para tempo de contribuição igual a 35, a idade deverá ser 61 anos. No caso das mulheres, o mínimo é 86. Os professores que comprovarem 25 anos na educação básica poderão abater cinco pontos. O texto prevê a elevação dessa pontuação até atingir 105 para os homens e 100 para as mulheres.

A segunda regra é semelhante à primeira. Também parte do tempo de contribuição (35/30 anos), mas prevê uma idade mínima, começando em 61 anos para os homens e 56 para as mulheres, aumentando seis meses a cada ano até chegar, respectivamente, a 65 e 62. Os professores com 25 anos na educação básica poderão abater cinco anos na idade e no tempo de contribuição.

O terceiro sistema proposto considera aqueles que estão a pelo menos dois anos de atingir o tempo mínimo de contribuição (35/30 anos). Nesse caso, poderão se aposentar sem atingir a idade mínima desde que cumpram cumulativamente um pedágio de 50% sobre o tempo que falta.

Uma quarta possibilidade prevê aposentadoria aos 60 anos, se homem, e 57 anos, se mulher, com respectivamente 35 e 30 anos de tempo de contribuição, desde que cumprido um pedágio de 100% do que faltar no tempo na época da promulgação da futura emenda constitucional.

Ainda no setor privado, uma regra destina-se àqueles que, no sistema atual, só poderiam se aposentar por idade ? 65 anos no caso dos homens e 60 para as mulheres. Para os homens, o tempo de contribuição mínimo subirá dos atuais 15 anos para 20 anos. Já a idade para mulher será elevada gradativamente até chegar a 62.

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A greve de serviços essenciais, como é o caso do transporte público, deve ser comunicada com antecedência de 72 horas, de acordo com o artigo 13 da Lei n.º 7.783/89. Dessa forma, tanto o empregador quanto o empregado têm conhecimento prévio da paralisação e ambos podem adotar medidas preventivas para que suas atividades não sejam impactadas.

Artigo 473 da CLT

As hipóteses previstas por lei em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do recebimento do seu salário são as seguintes: falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; casamento; nascimento de filho; doação voluntária de sangue; alistamento eleitoral; cumprimento de exigências do serviço militar; realização de prova de exame vestibular de ensino superior; comparecimento a juízo; participação de reunião oficial de organismo internacional como representante de entidade sindical; acompanhamento a consultas médicas e exames durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; acompanhamento a consulta médica de filho de até seis anos; e realização de exames preventivos de câncer.

Descanso semanal remunerado

Com relação ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), o empregador poderá descontar a remuneração quando a jornada de trabalho semanal não for totalmente cumprida. O desconto é previsto no artigo 11 do Decreto n.º 27.048/49, contudo, o art. 12, § 3º, do mesmo decreto, determina que não sofrerá o desconto o empregado que se atrasar em decorrência de acidentes no transporte. Assim, é possível concluir que a remuneração relativa ao DSR deve ser paga normalmente, mesmo em caso de atraso ou ausência do empregado.

Alternativas

A FecomercioSP dá algumas recomendações aos empresários para que o comércio não seja afetado pela paralisação.

O empregador pode disponibilizar um transporte particular aos seus empregados ? por exemplo, alugar uma van ?; autorizar o uso de táxi; e, dependendo da atividade da empresa, autorizar que o empregado trabalhe de casa no dia. Além disso, é possível considerar a utilização de formas de compensação de jornadas de trabalho ou banco de horas.

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A novidade veio com a Resolução nº 145 de 2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada hoje no DOU de 14/06, que alterou regras do Simples Nacional de que trata a Resolução CGSN nº 140 de 2018.

As novas regras do Simples Nacional já estão valendo.  

Confira os dispositivos legais da Resolução CGSN nº 140 de 2018 que foram revogados:

I ? o § 7º do art. 6º;

II ? o inciso II do § 2º do art. 39; e

III ? os §§ 4º e 5º do art. 101.

A seguir textos completos que perderam a validade em razão da revogação:

Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)

§ 7º A ME ou a EPP não poderá formalizar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º)  

Art. 39. A alteração das informações prestadas no PGDAS-D será efetuada por meio de retificação relativa ao respectivo período de apuração. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

§ 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir débitos relativos aos períodos de apuração: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

II ? em relação aos quais a ME ou EPP tenha sido intimada sobre o _ início de procedimento fiscal.  

Art. 101. O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) é a forma pela qual o MEI pagará, por meio do DAS, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, observados os limites previstos no art. 100, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso V)

§ 4º O desenquadramento de ofício pelo exercício de ocupação não permitida poderá ser realizado com efeitos a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação do Anexo XI. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14)

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, o valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com a última tabela de ocupações permitidas na qual ela conste. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14)

Resolução do CGSN nº 145 de 2019.