A MP nº 876/2019 que versa sobre a simplificação e a desburocratização da formalização do registro de empresas perdeu sua valida dia 11 de julho, porque esta norma não foi convertida em Lei no prazo regulamentar de 120 dias contados da sua publicação (DOU de 14/03/2019).

Após o prazo de 120 dias, o Congresso Nacional declara encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 876 de 2019, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

A MP nº 876/2019

A MP nº 876/2019 versa sobre alteração de dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, almejando a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, mediante a simplificação e a desburocratização da formalização do registro de empresas, especialmente para:

a. Determinar o deferimento imediato do registro de constituição de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades limitadas, quando preenchidos determinados requisitos; e

b. Permitir que advogados e contadores declararem a autenticidade de documentos submetidos a registro nas Juntas Comerciais.

A vigência da MP nº 876/2019 encerrou dia 11 de julho, mas o Ato Declaratório nº 47 de 2019 do Congresso foi publicado hoje, dia 16/07.

Confira aqui Ato Declaratório nº 47 de 2019 do Congresso Nacional. _

?A Receita Federal especificará e implantará a inclusão dessas informações na EFD-Reinf, bem como sua integração com a DCTFWeb para constituição do crédito tributário. Enquanto as informações necessárias para administração tributária conferir efetividade ao controle tributário não migrarem para a EFD-Reinf, a DCTFWeb será alimentada, de forma transitória, pelas informações coletadas pelo eSocial?, informou o Fisco, em nota. 

Segundo a Receita, ?as informações de interesse da Receita Federal que tratam de matéria tributária, que hoje estão no eSocial, migrarão para a EFD-Reinf, notadamente os eventos de elaboração da folha de pagamento, nos termos do art. 32, I da Lei nº 8.212, de 1991 c/c o art. 47, §1º-A, inciso II da IN RFB nº 971, de 2009 e art. 2º, §3º da Lei nº 11.457 de 2007?.

Alem disso, ?será adiada a data de entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) do 3º Grupo, que engloba, em sua maioria, as empresas do Simples Nacional. A publicação de ato normativo referente ao novo cronograma da EFD-Reinf será feita em breve.?

Por: Luís Osvaldo Grossmann_

Com a medida, surge a dúvida: o trabalhador pode se recusar a trabalhar em determinado dia da semana em razão da religião? Especialistas divergem sobre o tema. Há quem acredite que essa decisão possa ser tomada pelo trabalhador, outros entendem que depende da atividade exercida.

Na visão do advogado Lindojon Bezerra, membro da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB/DF, a mensagem constitucional de liberdade religiosa assegura aos trabalhadores que guardam outro dia da semana, diferente do domingo (tradicionalmente católico), o direito de ter o seu repouso semanal remunerado. Segundo ele, a possibilidade está consagrada no art. 5º, inciso VI, da Constituição da República, classificada como um direito fundamental do cidadão.

?A pessoa pode ser demitida porque é um ato unilateral do empregador, mas já existe jurisprudência que assegura a reintegração ou mesmo a conversão da demissão em dispensa sem justa causa, com as consequentes indenizações ao trabalhador?, diz.

Ele lembra que os trabalhadores que não creem nos feriados religiosos (também de natureza católica), possa trabalhar normalmente nesse dia. ?Auferindo mais renda e gerando mais desenvolvimento na economia do país?.

Já na opinião advogado trabalhista Marcelo Faria, do escritório do TozziniFreire Advogados, a depender da atividade empresarial, o empregador tem o poder de exigir o trabalho em qualquer dia da semana. ?Quando a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas e também pela norma administrativa aplicável, o empregador tem a autoridade para fixar os dias em que o trabalho deve ser desempenhado por seus empregados, inclusive domingos e feriados?, afirma.

Com a edição da norma, poderá haver expediente aos domingos e feriados em indústrias de diversos setores, comércio em geral, estabelecimentos destinados ao turismo, empresas de serviços portuários, empresas de telecomunicação, além de instituições culturais, serviços funerários e setores da agricultura e pecuária.

Quem trabalhar aos domingos e feriados religiosos terá direito a folgas remuneradas em outro dia da semana, explica o advogado trabalhista Marcelo Faria.

?Nos termos da legislação brasileira, o trabalho em domingos e feriados não retira o direito à folga semanal remunerada na semana em curso, que será concedida nos demais dias da semana.?_

Serão depositados R$ 5 bilhões para 3.164.229 contribuintes. Desse total, R$2.362.514.597,42 referem-se a restituição de 15.489 contribuintes idosos acima de 80 anos, 197.895 contribuintes entre 60 e 79 anos, 24.793 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, e 1.251.906 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, é preciso acessar o site da Receita Federal, ou ligar para o Receitafone, no número146.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano.

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento._