A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital.

No momento da solicitação serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) que impeçam, momentaneamente, o ingresso no Simples.

Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da RFB, basta  clicar aqui. 

Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim (https://www.redesim.gov.br/).

Para regularização de pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.

Até o momento foram realizadas 489.069 solicitações de opção, sendo deferidas 138.491. Outras 328.692 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados._

Essa análise feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), mostra a intensificação de uma tendência que já vinha se observando e que para parte das empresas vem sendo uma importante forma de qualificação de serviços e economia.

"Hoje a terceirização é a solução para a redução de custo, as empresas podem principalmente terceirizar tudo aquilo que não é a sua atividade fim, tudo aquilo que não tem expertise para administrar. Isso demandava tempo para as empresas e tempo é dinheiro", avalia Gabriel Borba, diretor executivo da GB Serviços.

Terceirização de atividade que não é a fim

Hoje as empresas que oferecem a terceirização de profissionais de ramos como limpeza, atendimento e limpeza cresceram muito e estão cada vez mais profissionais, oferecendo soluções com grande retorno para empresas.

Exemplo é a própria GB Serviços, sendo que os profissionais passam por constante qualificação para aprimoramento dos serviços e melhoria de atendimento. Nesse ponto a terceirização mostra outro grande diferencial. Basta imaginar a contratação de um profissional de segurança sem ser por uma empresa especializada. Terá que ter todo uma preocupação com o histórico do profissional e com treinamentos futuros, o que realmente é complexo.

"Quando se contrata uma empresa especializada na atividade, ela sabe exatamente o que fazer e como fazer, isso limita a margem de erro e retrabalho", analisa Gabriel Borba, que detalha três cuidados a serem tomados na hora de realizar essa contratação: Fazer uma busca no mercado com no mínimo três empresas do mesmo segmento, buscar referencias comerciais e conferir toda documentação e certidões negativas.

Economia de até 30%

Em relação a porcentagem de economia que é possível com esse processo, isso dependerá muito de cada processo, pois cada empresa tem uma estrutura e com isso se terá resultado diferente, mas segundo o especialista da GB há casos que a economiza foi de mais de 30%.

Para minimizar riscos uma recomendação é que qualquer processo de alteração de profissionais CLT para terceirizados seja realizada de forma planejada, fazendo uma pesquisa de mercado sem pressa e com muita atenção, não focando apenas em valores. Com isso se obterá, além da redução de custo, redução de tempo gasto na gestão desse serviço e um resultado mais eficiente e organizado.

Terceirização atividade fim

Contudo, uma novidade relacionada a terceirização é que desde a Reforma Trabalhista as empresas podem também terceirizar profissionais em sua atividade fim, fato que não era possível anteriormente. Ou seja, se pode terceirizar profissionais com atividade identificada com o ramo da empresa e de das quais são desenvolvidos processos de trabalho.

Mesmo com essa possibilidade, ao terceirizar um profissional que seja de sua atividade fim, os cuidados devem ser maiores, pois, é necessário um contrato de trabalho com limites muito bem estabelecidos e processos muito claros. Pois se corre o risco até mesmo de com o tempo perder um profissional que se queira reter.

Assim, a terceirização é uma ótima opção para as empresas, principalmente para as atividades não fim. Contudo, o segredo é planejar e buscar por segurança nessa hora, evitando surpresas desagradáveis. Buscar por parceiros confiáveis é o caminho para esse e outros processos.

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Com base nesses números, é possível concluir que se trata de uma atividade muito importante para o desenvolvimento econômico de qualquer setor. Para se destacar no mercado de contabilidade nos do Grupo Lank temos contado bastante com a ajuda da tecnologia, para César Vieira, sócio do Grupo Lank, a tecnologia tem sido um dos fatores que mais está impactando positivamente este processo

"Trata-se de uma forma de obtermos mais agilidade e segurança nos processamentos das informações de nossos clientes", destaca César.

10% multa do FGTS

Uma das principais mudanças relacionadas ao segmento tributário se faz presente a partir da MP (medida provisória) "Verde e Amarelo", cuja proposta visa incentivar as contratações de jovens. "Nesta mesma MP ficou estabelecido o fim da Multa do Adicional de 10% sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para as demissões sem Justa Causa. Multa essa que foi criada em 2001, em favor da CEF (Caixa Econômica Federal), para compensar as perdas com os planos Verão e Collor", explica César.

"Para os trabalhadores não muda nada, pois o cálculo segue sendo realizado sobre os 40% do saldo do FGTS, os beneficiários desta MP são as empresas, que deixarão de pagar os 10% sobre o FGTS para a CEF. Essa medida ajuda a reduzir os encargos trabalhistas e incentiva a contratação de novos trabalhadores", complementa.

A tecnologia aplicada à contabilidade

Quando falamos em contabilidade, imediatamente nos vem à memória uma série de atividades complexas e burocráticas. Eis que surge a maior função da tecnologia, quando aplicada a este segmento que é simplificar os processos. "A tecnologia tem ajudado muito o nosso setor. Trata-se de uma forma de obtermos mais agilidade e segurança nos processamentos das informações de nossos clientes", enfatiza César.

"Com isso não só o cliente da contabilidade que ganha e sim também o escritório, pois a automatização dos processos, permite ao profissional ter uma melhor gestão de tempo para realizar outras tarefas, como uma pesquisa, uma consultoria mais aplicada, desenvolver uma reunião mais detalhada e com mais informações, trazendo qualidade para a prestação de serviço e um custo mais acessível", finaliza o sócio do Grupo Lank.

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A informação foi passada pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. Em reunião com jornalistas, ele explicou que a medida tem como objetivo prevenir situações como a deste ano, em que o salário mínimo primeiramente foi reajustado para R$ 1.039 e depois aumentou para R$ 1.045, porque a alta dos preços da carne fez o INPC fechar o ano além do previsto.

O sistema é semelhante ao do teto de gastos, em que o governo usa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de julho do ano anterior a junho do exercício atual para corrigir o limite das despesas federais para o ano seguinte. Segundo Rodrigues, a mudança terá pouco impacto prático no valor final para o salário mínimo, mas dará mais transparência aos reajustes e mais previsibilidade para o governo e os trabalhadores.

Salário mínimo

O secretário assegurou que o governo preservará a reposição do salário mínimo pela inflação, como está determinado pela Constituição. ?Vamos alterar a sistemática de correção do salário mínimo. O INPC só é divulgado dias após o fim do ano. Vamos mudar sem que haja perda?, declarou.

O governo tem até agosto deste ano, antes do envio da proposta do Orçamento de 2021, para apresentar o projeto de lei ao Congresso com a política para o salário mínimo. Rodrigues não especificou se o governo pretende definir o valor do mínimo ano a ano ou se o projeto terá uma política definitiva até o fim do atual governo.

Recursos

Ao todo, o reajuste do salário mínimo de R$ 1.039 para R$ 1.045 terá impacto de R$ 2,13 bilhões para o governo neste ano. Isso porque o mínimo está atrelado a 80% dos benefícios da Previdência Social, além de corrigir o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o abono salarial e o seguro-desemprego, entre outros. Além disso, há um impacto de R$ 1,5 bilhão decorrente da elevação do valor do salário mínimo em relação ao valor original enviado no Orçamento de 2020, de R$ 1.031.

Segundo o secretário especial de Fazenda, o governo pode usar diversas fontes para bancar a correção do salário mínimo. Além de prever maior pagamento de dividendos de estatais (parcela dos lucros que as empresas públicas federais destinam ao Tesouro Nacional), a equipe econômica conta com receitas não incluídas no Orçamento deste ano. Ele citou os leilões das novas rodadas de partilha do pré-sal e de concessão do petróleo na camada pós-sal e os leilões dos excedentes da cessão onerosa dos campos de Atapu e Sépia, que não foram vendidos no leilão realizado em novembro.

Rodrigues mencionou ainda um eventual crescimento da arrecadação federal decorrente da recuperação da economia. Há cerca de dez dias, o governo aumentou a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2,4% em 2020. Segundo o secretário, o próximo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, a ser divulgado em março, deverá trazer uma estimativa maior._