Se a ECF de um ano anterior for retificada, poderá ser necessário retificar as ECF dos anos posteriores, em virtude do controle de saldos da ECF.

Exemplo: em 17/08/2017, a empresa retificou a ECF do ano-calendário 2014. Nesse caso, a empresa pode ter que retificar as ECF dos anos-calendário 2015 e 2016.

Para retificação da ECF, é necessário que o campo 12 do registro 0000 (0000.RETIFICADORA) deve estar preenchido com ?S? (ECF Retificadora). O procedimento para retificação é:

1 ? Exporte o arquivo da ECF original;

2 ? Abra o arquivo da ECF exportado em um programa tipo ?Bloco de Notas?;

3 ? Se o arquivo é o que foi assinado, remova a assinatura. A assinatura é um conjunto de caracteres ?estranhos? que fica após o registro 9999. Basta apagar tudo que fica após tal registro. Para fazer isso, edite a escrituração com algum editor de texto do tipo ?Bloco de Notas?.

4 ? Altere com campo 12 do registro 0000 para ?S? (ECF retificadora) ? também é possível fazer as correções neste momento, mas caso prefira fazer no próprio programa da ECF, salve o arquivo;

5 ? Importe o arquivo da ECF retificadora;

6 ? Faça a correção dos dados no programa da ECF;

7 ? Valide;

8 ? Assine; e

9 ? Transmita a ECF retificadora._

De acordo com o levantamento, todas as grandes regiões do País registraram bons resultados em relação à retomada do emprego. O destaque do segundo trimestre ficou com a região Norte, onde a taxa de desocupação caiu de 14,2% para 12,5%, e com a região Centro-Oeste, com recuo de 12% para 10,6%.Já as menores taxas de desemprego foram registradas em Santa Catarina (7,5%), Rio Grande do Sul (8,4%) e Mato Grosso (8,6%).

Para o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, os dados mostram o otimismo com a modernização trabalhista. ?A modernização trabalhista trouxe segurança jurídica e mais otimismo para o setor produtivo, que está voltando a acreditar no País, voltando a contratar e ajudando na retomada da geração de empregos?, comentou.

Perspectiva positiva

O resultado é mais um dos indicadores que mostram a retomada do mercado de trabalho. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o Brasil gerou 103,2 mil vagas formais de emprego ao longo deste ano, contra 623,5 mil demissões ocorridas no mesmo período do ano passado._

Este é o entendimento emitido pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 368/2017 (DOU de 18/08).

A despesa com depreciação de bem incorporado ao ativo imobilizado cedido a terceiro em comodato não gera crédito de PIS e Cofins.

Para a Receita Federal, é vedada à pessoa jurídica comodante a apuração do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637 de 2002 e  apuração do crédito da Cofins estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.833 de 2003 (ativo imobilizado), em relação a bem cedido a terceiro em comodato e por este explorado economicamente.

Portanto, para os encargos com depreciação gerar crédito de PIS e Cofins, é necessário que as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados sejam destinados à locação a terceiros ou utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

A sua empresa que apura o PIS e a Cofins pelo sistema não cumulativo cedeu em comodato bem incorporado ao ativo imobilizado? Fique atento para não tomar crédito indevido das contribuições sobre a depreciação ou amortização._

Do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), a proposição foi apresentada como resposta à alteração que o governo de Dilma Rousseff fizera na meta do ano anterior, já no mês de novembro. O tema voltou à pauta do noticiário recentemente, com a iminente mudança, pelo governo Temer, da meta fixada para 2017.

?O planejamento de investimentos, sem que sejam alteradas as regras no final do exercício fiscal, é necessário a um país que procura ser reconhecido com um ?player? internacional?, justificou o senador pernambucano no texto original.

Tramitação

A primeira relatora do projeto na CAE, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou emenda substitutiva, mudando o prazo, de julho para o final do exercício financeiro (31 de dezembro). Gleisi alegou que seria ?adequado? definir um prazo, mas apenas para impedir que governantes mexam na meta após o término do exercício. Citou o caso de seu próprio estado, onde o governador Beto Richa (PSDB) alterou a meta de 2014 no ano seguinte.

A CAE, porém, não deliberou sobre o projeto na época, porque ele acabou encaminhado à então Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, com projetos considerados prioritários. Como essa comissão encerrou seus trabalhos em fevereiro passado, o projeto retornou à CAE, onde ganhou novo relatório, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Ferraço votou favoravelmente, emendando apenas a ementa, que não explicitava o objetivo da proposta. ?Permitir a livre alteração de metas significa, na prática, a inexistência de qualquer planejamento?, diz o relatório do senador pelo Espírito Santo. Ele também rejeitou duas emendas do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O presidente da CAE, Tasso Jereissati (PSDB-CE), lembrou que a proposta ainda vai ser discutida no Plenário e não foi feita de forma direcionada, para limitar a ação de um presidente específico._