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ICMS x Venda de mercadorias ao Exterior com Entrega no Brasil
Sefaz-SP Diz Venda de mercadorias ao exterior com entrega no Brasil, não caracteriza exportação!
Contribuinte paulista que vende mercadorias para empresas situadas no exterior, mas entrega em estabelecimentos situados no Brasil, em outros Estados, confira como deve ser tratada a operação:
1 ? Qual CFOP será utilizado?
A Nota Fiscal será emitida com CFOP 6.102.
2 ? A operação será tributada pelo ICMS?
Sim, a tributação será normal. Por se tratar de operação interestadual a alíquota do ICMS será de 4%, 7% ou 12%, conforme art. 52 do RICMS/SP.
3 ? Informações Complementares da NF-e:
Mercadoria alienada à empresa situada no exterior e entregue em outra unidade da Federação.
Sobre este tema a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo se manifestou através da Resposta à Consulta Tributária 19626 de 2019, disponibilizada no site da SEFAZ-SP em 14/05/2019.
Qual é o entendimento da Consultoria Tributária do Estado de São Paulo?
Para considerar exportação o destinatário físico da mercadoria deve estar situado fora do território nacional, ou seja, a mercadoria deve ser efetivamente enviada para o exterior. Desse modo, considera-se interna ou interestadual a operação em que o efetivo fluxo físico da mercadoria ocorre em território nacional, ainda que o correspondente faturamento seja efetuado para o exterior.
Assim, prevalece, no âmbito do ICMS paulista, o entendimento consignado na Resposta à Consulta 106/2001, que assinala existir, no caso de mercadoria alienada à empresa situada no exterior, com entrega em território nacional, a normal incidência do ICMS.
De acordo com a Ementa da Resposta à Consulta Tributária 19626/2019:
I ? Considera-se interna ou interestadual a operação em que o efetivo fluxo físico da mercadoria ocorre em território nacional, ainda que o correspondente faturamento seja efetuado para o exterior.
II ? Na efetiva remessa da mercadoria deverá ser emitida Nota Fiscal com destaque do imposto calculado mediante aplicação da alíquota interestadual, utilizando o CFOP 6.102 e contendo, nos campos relativos às informações do destinatário, os dados do responsável pelo recebimento da mercadoria no Brasil e do local da entrega, e, no campo relativo às informações complementares, a informação de que se trata de mercadoria alienada à empresa situada no exterior e entregue em outra unidade da Federação.
Conclusão:
Venda de mercadorias ao exterior com entrega no Brasil, não caracteriza exportação, portanto a operação será tributada normalmente.
Fique atento! Este tipo de operação não goza do benefício da não incidência do ICMS de que trata o inciso V do art. 7º do Regulamento do ICMS de São Paulo._
Uma pesquisa de clima organizacional é uma ferramenta importante para que as empresas detectem os pontos positivos e negativos que cercam seus colaboradores de maneira a conseguir extrair o melhor deles. A construção de um ambiente profissional agradável é crucial para que as equipes consigam estabelecer e manter um bom ritmo de trabalho concretizando seus projetos com assertividade.
O que é pesquisa de clima organizacional?
O primeiro ponto que deve ser esclarecido é a conceituação do que é essa pesquisa, trata-se de um relatório em que são detectadas as atitudes e as crenças que formam o ambiente organizacional da companhia. A partir dos resultados dessa pesquisa é possível estabelecer a imagem que os funcionários têm do seu ambiente de trabalho e perceber quais são os seus pontos fortes.
Essas respostas contribuem para identificar barreiras que podem estar impedindo o crescimento individual e coletivo dos colaboradores. Numa pesquisa anônima os respondentes tendem a se abrir mais sobre o que pensam e sentem a respeito do ambiente, dos colegas e das políticas adotadas pela organização. Nesses feedbacks podem aparecer os motivos para a alta rotatividade de funcionários e rotineiras discussões das equipes, por exemplo.
Além disso, os colaboradores são instigados a descrever como seria o clima organizacional dos seus sonhos e dar sugestões do que poderia ser mudado a curto, médio e longo prazo. A companhia pode e deve levar em consideração o que os colaboradores estão manifestando através dessa pesquisa para fazer mudanças que impactem o cotidiano da empresa.
O que considerar antes de fazer a pesquisa organizacional?
Para que a pesquisa de clima organizacional seja bem-sucedida é necessário que siga algumas etapas sendo a primeira delas a determinação das metas e objetivos a serem atingidos. As questões devem ser elaboradas tomando por base esses objetivos de maneira a extrair dos colaboradores o que se deseja saber.
Outra questão relevante é realizar a pesquisa de maneira sigilosa, isto é, dando liberdade para que os respondentes sejam sinceros sem consequências. Os gestores devem ainda orientar os colaboradores a respeito da importância do questionário e para que ele será utilizado. Após obter as respostas é necessário passar pela fase de relatório em que o conteúdo das mesmas se torna base para estabelecer análise qualitativa.
Ao fim da análise devem ser estabelecidos quais são os pontos fortes e os pontos fracos de cada setor da companhia e um plano de melhoria. As ações planejadas a partir dos resultados da pesquisa devem ser comunicadas aos colaboradores para que eles saibam que o tempo que investiram respondendo o questionário não foi em vão e acarretará em melhorias. A pesquisa de clima organizacional deve ser realizada todos os anos.
Como fazer uma pesquisa de clima organizacional
Antes as pesquisas eram realizadas por meio da distribuição de questionários impressos, muitas vezes os colaboradores se sentiam intimidados e disfarçavam a letra para não serem identificados. Hoje em dia isso mudou e os questionários podem ser enviados através de plataforma online que oferece mais segurança e praticidade. Os funcionários podem responder as questões conforme têm tempo livre em suas rotinas de trabalho.
O uso de softwares é interessante porque permite que os participantes da pesquisa tenham acesso às suas respostas mesmo depois do processo ter sido encerrado. Já para quem analisa as respostas, os sistemas informatizados, oferecem o benefício de fazer cálculos automáticos e a divisão por setores. Com isso é mais fácil entender em que partes da companhia há mais ênfase em diferentes questões.
Perguntas que compõem a pesquisa de clima organizacional
Abaixo listei algumas perguntas que são pertinentes para esse tipo de questionário, porém, devo alertar que as questões devem ser pensadas de acordo com os objetivos de cada companhia.
? Você identifica oportunidades de crescimento profissional na empresa?
? No seu dia a dia de trabalho você tem fácil acesso a tudo de que precisa?
? Desde que faz parte da equipe considera que aprendeu coisas novas?
? Os líderes ajudam você e seus colegas a melhorarem seus desempenhos?
? Você considera que o relacionamento que tem com seus colegas é bom?
? Há momentos em que você e seus colegas dividem e/ou compartilham conhecimento?
? Quando precisa você pode contar com o auxílio dos seus colegas?
? Você possui um plano de carreira? Acredita que pode segui-lo nessa empresa?
? Você se sente motivado a apresentar ideias para melhorar o seu trabalho e dos seus colegas?
? Considera a receptividade para ideias boa nessa empresa?
? Você está feliz com seu trabalho?
Ações pontuais
A partir da avaliação dos resultados dessa pesquisa é possível planejar a realizar algumas ações pontuais para aumentar a motivação dos colaboradores e a entrega de bons resultados. As pessoas precisam se sentir instigadas a fazer o seu melhor e estar felizes com o ambiente em que estão inseridas.
Sua empresa realiza pesquisas de clima organizacional? Deixe seus comentários abaixo!_
Como funciona o MEI? Tudo que um pequeno empreendedor precisa saber
O pequeno empreendedor deve saber como funciona o MEI (Microempreendedor Individual) antes de buscar essa forma de legalização para o seu negócio. Há deveres e regras que devem ser atendidos para que o indivíduo que atua por conta própria possa ter o seu CNPJ através do MEI. Ter esse conhecimento é fundamental para não ser pego de surpresa e para não acabar descaracterizando as condições de MEI.
Tudo sobre como funciona o MEI
MEI nada mais é do que um profissional que trabalha por sua conta e quer formalizar o seu empreendimento contando com um CNPJ, o que confere uma série de vantagens. No entanto, não é qualquer negócio que pode ser classificado como MEI sendo essencial seguir as regras que listei a seguir.
Faturamento anual
Para que o empreendedor possa classificar a sua atividade no cadastro de MEI é pode ter no máximo faturamento anual de R$ 81 mil (de janeiro a dezembro), proporcionalmente R$ 6.750,00 por mês. Dessa forma um profissional que se cadastrou como MEI em junho poderá faturar no máximo R$ 47.250,00, o valor resultante de R$ 6.700,00 x 7.
Outras empresas
O MEI não pode ser sócio e nem titular em outra companhia.
Atividades
No momento do cadastro do MEI é necessário escolher uma categoria de atividade entre as mais de 400 disponíveis.
Portal do empreendedor
Se a empresa que você pretende abrir se encaixa em todos os requisitos mencionados acima basta acessar o Portal do Empreendedor para se cadastrar. Para agilizar o processo tenha em mãos os seguintes documentos:
? CPF;
? Título de eleitor;
? Recibo da última declaração de Imposto de Renda (para quem declarou nos dois últimos anos).
Não é necessário anexar nenhum desses documentos apenas informar seus dados.
Também será necessário informar:
? CEP da sua residência e do local em que a companhia irá funcionar;
? Celular (deve ser um número ativo).
Funcionário
O MEI pode ter um funcionário contratado legalmente que receba um salário mínimo ou então remuneração no piso da categoria.
Prefeitura
É importante consultar a prefeitura da sua cidade para saber se no local escolhido é possível desenvolver o negócio pretendido. O MEI permite trabalhar de forma móvel inclusive de sua casa, porém, é necessário que a prefeitura autorize a realização dessa atividade dessa maneira.
Benefícios previdenciários
Quem está pensando em realizar a formalização do MEI deve saber que esse procedimento pode acarretar no cancelamento de alguns benefícios previdenciários como aposentadoria por invalidez, auxílio-idoso, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
Servidores públicos
Os indivíduos que atuam como servidores públicos devem verificar se a sua legislação permite a atuação como MEI.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Os impostos para MEI são mais baixos e têm como principal característica serem fixos permitindo um maior controle dos gastos. O pagamento dos tributos é feito por meio do DAS que é uma guia emitida mensalmente. Fique atento que o não-pagamento do DAS em dia pode acarretar no cancelamento automático do seu MEI além de ser um débito que permanece em aberto.
Pagamento do DAS
Há três formas de efetuar o pagamento do DAS, por meio de débito automático, boleto (que pode ser pago em bancos, caixas eletrônicos e lotéricas) e pagamento online. Para a geração do boleto mensal do DAS atrasado é necessário fazer a regularização das Declarações Anuais de Faturamento (DASN-SIMEI) que estejam pendentes. .
Parcelamento
Se o MEI tiver problemas para manter o pagamento do DAS em dia poderá fazer o parcelamento da sua dívida. O pedido de parcelamento pode ser feito em qualquer momento e o valor pode ser dividido em até 60 vezes sendo o valor mínimo de parcela de R$ 50,00. Quem por algum motivo pagou a mais pode solicitar a restituição previdenciária (INSS) através do aplicativo de Pedido Eletrônico de Restituição. Após o pedido não é necessário ir a Receita Federal.
Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN ? SIMEI)
O MEI ainda tem mais uma obrigação, uma vez por ano deverá fazer a declaração DASN ? SIMEI. O procedimento para essa declaração é muito simples, o MEI deverá ter um relatório de atividades para cada mês, confira se os valores das notas fiscais estão corretos. O envio da declaração deve ser feito até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte.
O atraso na entrega na declaração pode acarretar em multa com valor mínimo de R$ 50,00 ou então de 2% sobre mês-calendário. No momento em que a declaração é enviada com atraso a multa passa a estar disponível para pagamento. Ao efetuar o pagamento da multa em até 30 dias o MEI recebe 50% de desconto do valor. Mesmo em casos de baixa de MEI é necessário entregar o DASN-SIMEI.
Gostou de saber como funciona o MEI e todos os detalhes mais importantes? Compartilhe em suas redes sociais!_
eSocial em números: tempo de processamento do fechamento de folha
A equipe técnica do eSocial divulgou os números da análise do tempo de processamento dos eventos de fechamento de folha recebidos (S-1299 e S-1295), considerados os eventos que mais demandam processamento pelo sistema.
De um total de 614.254 de eventos de fechamento recebidos até 17/05/2019, para o período de apuração abril/2019, 74% foram processados em até 5 segundos e 98% demoraram até 60 segundos, ou seja, a quase totalidade dos eventos de fechamento de folha foram processados em menos de um minuto. O resultado é considerado satisfatório pela equipe, mas o monitoramento permanecerá sendo feito para corrigir eventuais distorções.
INTEGRAÇÃO
Entre os dias 29/04/2019 a 03/05/2019, o eSocial apresentou momentos de instabilidade devido a intercorrências na integração que realiza a validação da procuração eletrônica. Apenas os eventos assinados digitalmente por procurador foram afetados pela instabilidade. Foram realizados os ajustes necessários e não foi verificada recorrência de erros._
