O secretário de desenvolvimento da indústria, comércio, serviços e inovação do Ministério da Economia, Caio Megale, disse ontem que o governo federal prepara de 40 a 50 ações para desburocratizar os negócios na economia local.

Questionado pelo DCI sobre quais tipos de medidas e o prazo para o anúncio dessas ações, Caio Megale respondeu que todas visam diminuir o chamado ?Custo Brasil? e que serão divulgadas nas próximas semanas, sem definir uma data.

?Aos poucos, a sociedade vai perceber uma melhora na produtividade das empresas. Todas as ações terão o efeito de reduzir o custo Brasil?, prometeu o secretário após participar do evento Itaú Macro Vision, realizado pelo banco Itaú, em São Paulo.

Em sua apresentação aos participantes do evento, Megale citou, por exemplo, a preparação de um novo marco regulatório para startups (empresas nascentes e inovadoras). ?Temos que permitir a participação de startups em compras governamentais e incentivar novas tecnologias?, afirmou o secretário.

Sobre o trabalho no governo para remover burocracias, Megale contou que já foram realizadas mais de 300 audiências com o setor privado desde o início do ano. ?Estamos ouvindo todos os setores, só não vale trazer pedidos de subsídios ou proteção?, destacou.

Sobre a abertura comercial do Brasil, o secretário garantiu aos presentes que o processo será gradual. ?Será exponencial, menos no curto prazo, e mais no longo prazo?, aponta.

Redução da dívida

Presente ao mesmo evento do Itaú, o secretário de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, Salim Mattar, lembrou que os recursos do processo de privatizações do governo federal serão utilizados para reduzir a dívida pública, atualmente, em mais de R$ 3,87 trilhões, pelos dados de fevereiro de 2019 da Secretaria do Tesouro Nacional.

?Se as privatizações tivessem sido feitas há 10 anos, a redução da dívida teria sido muito maior [60% do total]. Não existe estatal eficiente, e se existisse, não haveria necessidade da estatal?, afirmou.

Mattar atualizou da lista de 134 estatais federais, as 12 empresas que não serão vendidas por decisão do governo: as gigantes Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES, e as estratégicas Ebserrh, HCPA, GHC, Embrapa, Amazul, Emgepron, CPRM e Imbel. A secretaria também identificou 743.322 imóveis no patrimônio da União.

ERNANI FAGUNDES ? SÃO PAULO_

Em comemoração ao Dia do Profissional da Contabilidade, entrevistamos Carine Vogel Telles, a bacharela que tirou a maior nota do país na última edição do Exame de Suficiência.

Carine é de Brasília (DF) e formou-se em Ciências Contábeis pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB). No entanto, ela conta que nem sempre pensou em seguir uma carreira na área contábil. Conheça, aqui, o que a fez mudar de ideia e confira algumas dicas para quem almeja tirar uma boa nota para conseguir o registro que o permita atuar na área.

1 ? Como você se preparou para fazer a prova?

Eu estudei algum tempo para concursos públicos focados na carreira de auditor fiscal. Dessa forma, percebi que tinha adquirido um bom conhecimento sobre a área contábil. Eu e o Enio, meu marido, já tínhamos feito outra graduação e resolvemos cursar bacharelado em Ciências Contábeis na Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) on-line, a fim de podermos usar o conhecimento que já tínhamos em uma área que descobrimos uma afinidade. Mesmo tendo estudado para concurso, levei a sério a graduação e lia todo o material disponibilizado, do mais simples a conhecimentos que ainda não tinha adquirido. Adicionalmente, é mais motivador ter alguém para estudar junto e com quem compartilhar as dúvidas, como fiz com meu marido. É importante estar sempre atualizado sobre os assuntos contábeis, por meio de notícias de portais contábeis e das matérias e atualizações contidas no site do CFC. Com uma rotina de estudo constante, nem precisei estudar especificamente para o Exame de Suficiência.

2 ? Que dicas você pode dar para  os candidatos que farão as provas neste ano?

A dica que dou aos futuros candidatos é para lerem todo o material possível; não podemos descuidar dos assuntos básicos, dos que achamos que sabemos tudo. Sempre releia o que você já aprendeu, e, além disso, a prática de fazer simulados com provas anteriores mostra o seu desempenho, o que possibilita uma base para saber o que é possível melhorar. Não tenham medo de errar. É melhor saber em que somos fracos, focando o tempo nos pontos principais antes da prova, do que cometer equívocos e não conseguir atingir a pontuação mínima para adquirir a habilitação para exercer a profissão contábil.

3 ? Por que você escolheu fazer Ciências Contábeis em um momento em que as pessoas dizem que a tecnologia está ameaçando essa profissão?

Eu me identifiquei com a profissão assim que comecei a estudar matérias de Contabilidade para concursos públicos. Sempre procuro me atualizar com novas tecnologias e não considero que os avanços tecnológicos são um empecilho para a continuidade da profissão contábil. Muito pelo contrário, creio que a tecnologia deve ser uma ferramenta para engrandecer o papel que um contador exerce. O especialista da Contabilidade precisa entender que a profissão é muito mais do que preencher livros contábeis. O grande diferencial é a atuação que um contador pode ter em gestão, ao auxiliar as oportunidades empresariais. As oportunidades são diversas, como, por exemplo, em compliance, consultoria, perícia, auditoria interna e externa. Atualmente, empresas que não têm um contador em cargos executivos perdem oportunidades que poderiam ser mais bem compreendidas por um profissional com essa expertise.

 4 ? Quais são as suas expectativas em relação à sua profissão depois de tirar a maior nota do país?

Depois de tirar a maior nota no Exame de Suficiência, é necessário manter um alto padrão, ao continuar estudando e me atualizando. Atualmente trabalho como administradora, mas, mesmo assim, estou abrindo meu escritório de Contabilidade em parceria com meu marido. Quero poder atuar na área e demonstrar na prática a diferença que um bom contador pode fazer em uma empresa privada ou em uma instituição pública. No Dia da Contabilidade, estarei recebendo minha carteirinha do CRC-DF e quero poder contribuir para que essa profissão tenha ainda mais credibilidade perante a sociedade.

5 ? Como você avalia o ensino da Contabilidade no Brasil?

O ensino da Contabilidade no Brasil me parece bem estruturado. Os órgãos de fiscalização da área são muito atuantes, o que demonstra uma maior seriedade. A existência de um exame de suficiência é um pilar que separa os profissionais que estão habilitados a atuar dos que ainda precisam aperfeiçoar seus conhecimentos. O ideal seria que todas as graduações seguissem a mesma linha do CFC. Acredito que a universidade é um apoio, mas cada aluno pode mudar a qualidade do ensino ao questionar e influenciar o meio em que está inserido. Mesmo com ensino 100% a distância, é possível ter uma boa base para o mercado de trabalho, desde que o aluno esteja comprometido.

 6  - Por fim, qual foi a sua reação ao saber que a sua nota foi a maior do País na segunda edição do Exame?

Confesso que fiquei surpresa com a notícia. Sabia que tinha ido bem após corrigir a prova. No entanto, ser a única pessoa que atingiu 47 de 50 questões na última edição nem parece verdade.

Exame

As inscrições para a realização do exame já estão abertas e poderão ser efetuadas no próprio site do CFC, além do site da Consulplan, empresa que venceu o processo de licitação realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade, para a execução das duas edições do Exame de Suficiência em 2019.

O interessado que entender que tem direito à isenção da taxa poderá solicitá-la, no ato da inscrição, por meio do sistema, apenas no prazo compreendido entre as 14 horas do dia 22 de abril até o mesmo horário do dia 24 de abril, considerando-se o horário oficial de Brasília. A taxa de inscrição será de R$110,00, a ser recolhida em guia própria, em favor do Conselho Federal de Contabilidade. As inscrições se encerram no dia 22 de maio, ás 16h.

A prova objetiva para Bacharéis em Ciências Contábeis será aplicada, pela Consulplan, aos candidatos com inscrições devidamente homologadas, no dia 7 de julho, das 9h30 às 13h30 ? horário oficial de Brasília (DF). Para conferir o Edital completo clique aqui.

O Exame de Suficiência vem sendo realizado, pelo CFC, desde 2011, em função do disposto no Decreto-Lei n.º 9.295/1946 ? com alteração da Lei n.º 12.249/2010 ?, que estabelece que a aprovação no Exame é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). O CFC regulamentou a aplicação do Exame por meio da Resolução n.º 1.486/2015. A aplicação da prova da segunda edição do Exame de Suficiência de 2019 está prevista para o dia 27 de outubro._

O setor público, seja ele federal, estadual ou municipal, para muitas atividades, é obrigado a contratar serviços ou comprar produtos por meio de licitação. Se você MEI vender os produtos ou prestar os serviços que estão sendo contratados poderá participar da licitação como qualquer outra empresa.

Essa pode ser uma ótima oportunidade de trabalho para o MEI, principalmente pelo fato de algumas contratações serem de grande vulto, o que lhe garantirá renda por algum tempo.

Como participar de uma licitação?

Todos os procedimentos licitatórios devem obedecer à lei LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Essa lei esclarece os casos nos quais a realização de licitação é obrigatória, bem como os casos nos quais o poder público pode realizar a contratação direta, sem licitação. Contudo, mesmo nesses casos, o prestador de serviço ou vendedor deve preencher algumas formalidades.

Os órgãos públicos devem publicar suas licitações. Portanto, você MEI deve ficar atento aos editais de licitação publicados em seu município ou estado.

Para participar da licitação, basta ver quais são as exigências e prazos do edital e fazer sua inscrição na forma que lá estiver descriminada.

Para acompanhamento das licitações em andamento recomendamos um site do próprio governo: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass/81-gestor-de-compras/consultas/725-licitacoes-consultas

Além disso, você pode procurar a prefeitura do seu município e verificar os editais em andamento.

Não participar de licitações é abrir mão de uma ótima fonte de trabalho e renda. Fique atento e não ?se assuste? com a burocracia.

Talvez você tenha um pouco de dificuldade nas primeiras licitações, mas, com a experiência, sua participação vai ficando cada vez mais fácil.

Pronto, agora você já sabe que o MEI pode participar de licitação. Pesquise e não perca as oportunidades que aparecerem_.

Atualmente só pode incidir contribuição previdenciária sobre o que repercutir na aposentadoria, em tese, o salário. ?Os primeiros 15 dias de auxílio-doença, 1/3 de férias, 13º salário e outras rubricas não incidem na aposentadoria, então não pode haver contribuição previdenciária?, explica Guilherme Portanova, especialista em Direito Previdenciário e advogado da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj).

?Como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 no seu Artigo 195 diz que incide sobre verbas de qualquer natureza, abre uma brecha para uma interpretação dúbia, ou extensiva, de que pode ser aplicada sobre qualquer coisa?, complementa Portanova.

Para João Badari, do escritório Aith Badari e Luchin Advogados, essa falta de clareza no texto da PEC 6, vai impactar diretamente o salário do trabalhador ainda da ativa. Ele acrescenta que a discussão sobre taxação dessas outras verbas para fins de arrecadação previdenciária tem se dado na esfera judicial. As empresas descontam, mas os tribunais têm entendido que esses valores não deveriam entrar na base do salário-contribuição. Só que com a PEC 6, o que poderia ser questionado na Justiça passa a ser lei.

LEI PREVÊ EXCEÇÕES

Atualmente, a Lei 8.212/1991, que trata do custeio previdenciário, além de determinar regras para as contribuições, prevê exceções de pagamentos que não integram o salário-de-contribuição do trabalhador ? o que na prática significa a exclusão dos valores no cálculo da contribuição sobre a folha de pagamentos pelas empresas.

?Seria o caso do auxílio alimentação ou indenizações por prejuízos sofridos pelo empregado na prestação de um serviço, por exemplo?, afirma Badari. ?Na prática, por causa do Artigo 195 muitos pontos da Lei 8.212 passariam a ser inconstitucionais porque com as alterações promovidas pela PEC a própria Constituição determinaria a aplicação da legislação de uma forma diferente?, explica Badari.

Mas segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a mudança no artigo ocorre apenas para estabelecer de forma clara quais verbas entram para a base de cálculo e quais não. Atualmente, o assunto é discutido na Justiça.

Paga empregado, paga empregador, sofre o comércio

Um ponto destacado pelos especialistas ouvidos pelo DIA é que esse aumento na base de incidência da alíquota do INSS afeta trabalhadores e empregadores. João Badari explica que um trabalhador que receba R$ 2 mil de salário e mais R$ 400 de vale-refeição, por exemplo, tem a base do seu salário-contribuição feita sobre R$ 2 mil. ?Mas com a reforma esses R$ 400 do tíquete também vão entrar no cálculo, mesmo que sejam pagos em cartão magnético?, acrescenta.

Já a advogada Jeanne Vargas, do escritório Vargas e Navarro Advogados Associados, chama atenção para a questão dos empregadores. ?Esse aumento da base de incidência da alíquota alcança diretamente o empregador, que poderá reduzir o valor de benefícios como o vale-refeição, o vale-alimentação, para compensar o aumento do tributo?, avalia Jeanne.

?É provável que o empregador comece a dar um valor menor no vale-refeição, por exemplo, ou diminua o salário, especialmente nas empresas menores, que têm maior limitação financeira e às vezes não conseguem assumir esses encargos?, acrescenta João Badari.

E essa possível diminuição de valores, tanto no tíquete quanto no salário, pode afetar uma outra ponta: o comércio. ?Com menos dinheiro, as pessoas buscam por outras opções na hora de se alimentar. Podem mudar de restaurante e começar a levar comida de casa?, diz.

E em um universo com mais de 13 milhões de desempregados, segundo levantamento do IBGE, o poder de barganha do empregado pode ficar comprometido. E é aí que mora o problema, segundo Marcellus Amorim, advogado trabalhista. ?Algumas categorias são mais fortes, têm sindicato representativo, portanto poder de barganha. Já quem não tem representatividade vai acabar se sujeitando a salários menores e benefícios parcos?, alerta Marcellus Amorim. ?Ter emprego hoje em dia já é uma loteria, manter as contribuições em dia, ficará ainda mais difícil?, finaliza o advogado trabalhista.

Para Receita, taxa não incide em benefício indireto

De acordo com a própria Receita Federal, atualmente não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação. Em uma solução de consulta, a Receita alterou seu entendimento sobre a taxação da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. De acordo com o Fisco, quando o auxílio for pago ?in natura? ou por meio de tíquete ou vale, não há cobrança de contribuição previdenciária para o trabalhador.

Já quando o valor for pago em espécie, ele integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos empregados. O novo entendimento está na Solução de Consulta 35/2019, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro.

Em dezembro de 2018, em outra solução de consulta, a Receita afirmava que havia incidência de contribuição previdenciárias sobre o auxílio-alimentação, não importando a forma de pagamento.

Ao destacar a importância da última decisão, o tributarista Fábio Calcini lembra que a jurisprudência no caso dos tíquetes não era favorável ao contribuinte, havendo diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mantendo a incidência da contribuição.

?Essa alteração reconhecida pela solução de consulta é uma evolução importante, até porque a alimentação fornecida, de certo modo, não deixa de ser um meio para a execução do trabalho. Não chega a ser, na minha visão, efetivo benefício a ser considerado salário indireto?._