O que é MEI? Como Funciona o MEI?

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O que é MEI? Como Funciona o MEI?

O MEI é uma forma de o profissional autônomo obter CNPJ e atuar de forma legalizada, emitindo nota fiscal e tendo acesso aos benefícios que a regularização trás, como acesso à conta bancária de pessoa jurídica e linhas de crédito especiais para empresários.

O profissional MEI pode ainda contratar um funcionário que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.

Enquadrado no Simples Nacional, o MEI fica isento de tributos federais.

 

O faturamento pode ser até 60.000,00 no ano, é uma empresa como todas as outras, e terá todos os benefícios.

 

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Suelen Franque.

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O que acontece quando o MEI NÃO faz sua declaração anual – DASN/SIMEI ou a entrega com atraso?

Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).

QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI

Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Esse ano a declaração foi até o dia 31/05/2017, contudo ainda tem o tempo para fazer a entrega e gerar a multa, assim ficando com o seu MEI regularizado.

 

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Trabalho Registrado, posso abrir um MEI?

Quem pode ser MEI

Quem trabalha registrado pode abrir um MEI? Essa é uma pergunta muito frequente em nosso escritório.

Quero informar de antemão que para quem tiver dúvidas sobre o MEI, registro de funcionário, nota fiscal, aposentadoria e outros, deve se cadastrar em nosso canal no Youtube, que semanalmente gravamos vídeos, para te deixar sempre informados sobre o MEI.

https://www.youtube.com/channel/UCp5A5ns4STVS32vriWv7pdQ

 

Respondendo a pergunta, a resposta é que sim, quem trabalha registrado pode abrir um MEI, a legislação não impede o trabalhador registrado de exercer uma segunda atividade.

No entanto existem alguns requisitos e alguns cuidados que você deverá tomar nesse caso.

Assista o vídeo que gravei explicando sobre os cuidados que você vai ter que tomar, quando for registrado e abrir o seu MEI.

A UNICONT também conta com um setor exclusivo para o MEI, onde você poderá tirar todas as suas dúvidas sobre: abertura de MEI, alteração, licenças e afastamentos, notas fiscais, registro de funcionário, funcionário afastado dente outras.

https://www.youtube.com/watch?v=IgISPxdO3nw

Um grande abraço!

 

580351_1634858790122735_2850951043566234584_nDra. Andreia de Pádua

Advogada especialista em direito do trabalho e Contabilista

 

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Aposentadoria do MEI

A contagem do tempo para aposentadoria do MEI

 

O Empresário que já contribuía para a Previdência Social antes de se tornar um Empreendedor Individual MEI tem o tempo anterior também contado para se aposentar.

Agora se o Empreendedor já for aposentado e se tornar um MEI, mesmo assim deverá contribuir para o INSS, ou seja, mesmo aposentado deverá recolher mensalmente a Guia.

 

A contagem do tempo para aposentadoria do MEI
A contagem do tempo para aposentadoria do MEI

INVALIDEZ

O  Empresário deverá ficar muito atento, porque se ele for aposentado por Invalidez e constituir um MEI ele perderá a aposentadoria por invalidez. Visto que o INSS considera que se o contribuinte tem condições de trabalhar, mesmo como MEI, ele não necessita mais do benefício.

 

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O período que o MEI contribuir para a previdência social, também poderá ser contados para a concessão do benefício do INSS, no entanto muita atenção! O MEI NÃO PODE SE APOSENTAR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO!

Ao MEI não é permitido que se aposente por tempo de contribuição, no entanto poderá se aposentar por idade, no entanto deverá obedecer o tempo mínimo de contribuição de 180 meses.

 

PENSÃO POR MORTE

Para que os familiares do MEI tenha direito ao benefício da Pensão por morte, caso este venha a falecer, a Previdência Social exige que este tenha contribuído pelo menos por 24( vinte e quatro) meses.

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

Se você recebe algum benefício do Programa Bolsa Família e tiver um aumento na sua renda familiar, você não perderá o benefício de imediato, no entanto poderá ter a suspensão do benefício na próxima atualização cadastral, caso seja constatado um aumento na renda familiar e a sua família fique fora dos valores da renda familiar estabelecida.

 

Saiba mais sobre os benefícios do INSS para o MEI assistindo o nosso vídeo.

Cadastre-se também em nosso canal no Youtube e receba periodicamente dicas sobre o Mei.

 

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Já tenho um MEI. Posso abrir outra?

No  MEI você não pode abrir uma nova empresa. Nesse caso, será necessário dar baixa na MEI para abrir uma ME, ou transformar a MEI em ME. Em ambas situações, podemos ajudar.

Já tenho um MEI. Posso abrir outra

O Art. 91. Considera-se Microempreendedor Individual – MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 1º e § 7º, inciso III)

III – não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4º, inciso III)

Outro ponto, é se você tiver uma empresa de natureza jurídica EI. Caso você já tenha uma EI, você não pode ter uma outra EI ou uma EIRELI. E o mesmo vale para empresas EIRELI.

Mas não se preocupe, você pode:

 

  • ter uma EI e uma LTDA, ou
  • ter uma EIRELI e uma LTDA

Se você tem um MEI, não poderá abrir outra empresa, independente da natureza jurídica dela (EI, EIRELI ou LTDA, por exemplo).

 

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL(MEI) Fique por dentro das regras do MEI!

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O Brasil está comemorando 5 milhões de Microempreendedores individuais(MEI).

O MEI chegou e está trazendo grandes benefícios ao pequeno empresário que deseja se legalizar, mas possui um rendimento de até R$ 5.000,00(cinco mil reais) mensais.

Esta modalidade de empresa pode registrar um funcionário com o salário mínimo ou se for regido por uma categoria sindical com o piso salarial.

Caso este funcionário se afaste por licença ele pode contratar outro para ficar no seu lugar enquanto durar a licença.

Devendo observar sempre o limite do faturamento de R$ 5.000,00 mensais ou R$ 60.000,00 anual, sendo este valor proporcional a data da sua abertura durante o ano.

 

Dúvidas sobre o MEI, entre no portal do empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br ou entre em contato que teremos o prazer em esclarecer as suas dúvidas.

 

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Você sabe o que é controle de Ponto Britânico?

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Súmula 338 do TST

 

O empregador que conta com mais de 10(dez) empregados deverá apresentar comprovante de marcação de ponto, cabendo a este o ônus da prova. No entanto se não contar com menos de 10(dez) empregados a responsabilidade pela prova será da parte que alega.

O empregador que possui controle de ponto, seja ele manual ou eletrônico, deve ficar muito atento para os horários que são colocados ou marcados nos controles, uma vez que os horários de ponto “britânicos”, não são considerados. O que são horários “britânicos”? São aqueles em que não há variação nos horários de entrada e nem saída, ou seja, todos os dias o empregado entra e sai no mesmo horários, sempre pontualmente, não havendo variação nem de minutos.

Esses pontos são considerados inválidos, deixando a prova de ser aceita pelo Juiz. Desta forma o empregador deve ficar atento aos pontos e fazer constantemente uma verificação e adequação dos horários.

 

 

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Quem pode ser MEI?

Quem pode ser MEI?
Quem pode ser MEI?

 

O Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário que trabalha por conta própria e resolve se legalizar como microempresário. Esse é o mais recente modelo de empresa brasileira, mais barato e mais fácil de configurar, e tem como alvo os profissionais com renda bruta mensal de até R$ 5.000. O MEI também vem sob a proteção do regime Simples Nacional.Mas é normal se perguntar: Como saber se posso ser MEI? Veja como descobrir!

 

Quais são esses critérios?

 

O primeiro é o limite de faturamento da empresa, que pode ser no máximo de R$ 60 mil. Então, se o empreendedor prevê um faturamento maior que esse, deve pesquisar outro tipo de empresa.

 

O segundo é não ser sócia de nenhuma companhia, nem que ela esteja inativa, ou possuir uma empresa em seu nome.

 

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O Microempreendedor Individual – MEI tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio?

O Microempreendedor Individual - MEI tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio?
O Microempreendedor Individual – MEI tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio?

 

O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio.

Em razão da natureza jurídica do MEI, o mesmo não tem contrato social ou mesmo sócio. Cadastrando-se como MEI você passar a ser um empresário individual, ou seja, você é sua própria empresa, não havendo, portanto, necessidade de contrato social.Contrato Social - MEI

Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 16, de 17 de Dezembro de 2009, e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.

Quando for solicitado basta apresentar esses documentos e não terá nenhum problema é aceito em todos os lugares, uma vez que não tem contrato social e sim certificado.

Lembrando que essa facilidade é somente para o empreendedor individual.

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QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI?

O micro empreendedor individual tem vários benefícios e o principal é o previdenciário, a cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família, traduzida nos seguintes benefícios.

QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI?
QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI?

Para o Empreendedor:

Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário contribuir durante 15 anos pelo menos e a renda é de um salário mínimo;
Aposentadoria por invalidez : é necessário 1 ano de contribuição;
Auxílio doença: é necessário 1 ano de contribuição;
Salário maternidade (mulher): são necessários 10 meses de contribuição;

Para a família:

Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia;
Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia;

Observação: se a contribuição do Microempreendedor Individual se der com base em um salário mínimo, qualquer benefício que ele vier a ter direito também se dará com base em um salário mínimo.
Qual os prazos de contribuição?

 

  • Salário-maternidade: Para obter este benefício é necessário realizar 10 meses de contribuição;
  • Auxílio-doença: Para obter este benefício é necessário realizar 12 meses de contribuição;
  • Auxílio-reclusão: Para obter este benefício é necessário realizar 24 meses de contribuição;
  • Pensão por morte: Para obter este benefício é necessário realizar 24 meses de contribuição;
  • Aposentadoria por invalidez: Para obter este benefício é necessário realizar 12 meses de contribuição;
  • Aposentadoria por idade: Para obter este benefício é necessário realizar 180 meses de contribuição.

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