Já tenho um MEI. Posso abrir outra?

No  MEI você não pode abrir uma nova empresa. Nesse caso, será necessário dar baixa na MEI para abrir uma ME, ou transformar a MEI em ME. Em ambas situações, podemos ajudar.

Já tenho um MEI. Posso abrir outra

O Art. 91. Considera-se Microempreendedor Individual – MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 1º e § 7º, inciso III)

III – não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4º, inciso III)

Outro ponto, é se você tiver uma empresa de natureza jurídica EI. Caso você já tenha uma EI, você não pode ter uma outra EI ou uma EIRELI. E o mesmo vale para empresas EIRELI.

Mas não se preocupe, você pode:

 

  • ter uma EI e uma LTDA, ou
  • ter uma EIRELI e uma LTDA

Se você tem um MEI, não poderá abrir outra empresa, independente da natureza jurídica dela (EI, EIRELI ou LTDA, por exemplo).

 

Solicite agora mesmo um Orçamento: http://www.assessoriaunicont.com.br/orcamento.php

INSCREVA-SE E CONSULTE OS BENEFÍCIOS DA CONTABILIDADE ONLINE:http://assessoriaunicont.gr8.com/

Envie um email: contato@assessoriaunicont.com.br

 

Um grande abraço!

 

Suelen Franque.

Visite nosso site: www.assessoriaunicont.com.br

Nosso blog tem muitas notícias para você:

Seja também nosso parceiro no facebook: https://www.facebook.com/unicontempresarial

 

Leia Mais

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL(MEI) Fique por dentro das regras do MEI!

índice

O Brasil está comemorando 5 milhões de Microempreendedores individuais(MEI).

O MEI chegou e está trazendo grandes benefícios ao pequeno empresário que deseja se legalizar, mas possui um rendimento de até R$ 5.000,00(cinco mil reais) mensais.

Esta modalidade de empresa pode registrar um funcionário com o salário mínimo ou se for regido por uma categoria sindical com o piso salarial.

Caso este funcionário se afaste por licença ele pode contratar outro para ficar no seu lugar enquanto durar a licença.

Devendo observar sempre o limite do faturamento de R$ 5.000,00 mensais ou R$ 60.000,00 anual, sendo este valor proporcional a data da sua abertura durante o ano.

 

Dúvidas sobre o MEI, entre no portal do empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br ou entre em contato que teremos o prazer em esclarecer as suas dúvidas.

 

Solicite agora mesmo um Orçamento: http://www.assessoriaunicont.com.br/orcamento.php

INSCREVA-SE E CONSULTE OS BENEFÍCIOS DA CONTABILIDADE ONLINE:http://assessoriaunicont.gr8.com/

Envie um email: contato@assessoriaunicont.com.br

 

Um grande abraço!

 

580351_1634858790122735_2850951043566234584_nDra. Andreia de Pádua

Advogada especialista em direito do trabalho e Contabilista

 

Visite nosso site: www.assessoriaunicont.com.br

Nosso blog tem muitas notícias para você:

Seja também nosso parceiro no facebook: https://www.facebook.com/unicontempresarial

 

 

Leia Mais

Você sabe o que é controle de Ponto Britânico?

índice

Súmula 338 do TST

 

O empregador que conta com mais de 10(dez) empregados deverá apresentar comprovante de marcação de ponto, cabendo a este o ônus da prova. No entanto se não contar com menos de 10(dez) empregados a responsabilidade pela prova será da parte que alega.

O empregador que possui controle de ponto, seja ele manual ou eletrônico, deve ficar muito atento para os horários que são colocados ou marcados nos controles, uma vez que os horários de ponto “britânicos”, não são considerados. O que são horários “britânicos”? São aqueles em que não há variação nos horários de entrada e nem saída, ou seja, todos os dias o empregado entra e sai no mesmo horários, sempre pontualmente, não havendo variação nem de minutos.

Esses pontos são considerados inválidos, deixando a prova de ser aceita pelo Juiz. Desta forma o empregador deve ficar atento aos pontos e fazer constantemente uma verificação e adequação dos horários.

 

 

Solicite agora mesmo um Orçamento: http://www.assessoriaunicont.com.br/orcamento.php

INSCREVA-SE E CONSULTE OS BENEFÍCIOS DA CONTABILIDADE ONLINE:http://assessoriaunicont.gr8.com/

Envie um email: contato@assessoriaunicont.com.br

 

Um grande abraço!

 

580351_1634858790122735_2850951043566234584_nDra. Andreia de Pádua

Advogada especialista em direito do trabalho e Contabilista

 

Visite nosso site: www.assessoriaunicont.com.br

Nosso blog tem muitas notícias para você:

Seja também nosso parceiro no facebook: https://www.facebook.com/unicontempresarial

Leia Mais

Quem pode ser MEI?

Quem pode ser MEI?
Quem pode ser MEI?

 

O Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário que trabalha por conta própria e resolve se legalizar como microempresário. Esse é o mais recente modelo de empresa brasileira, mais barato e mais fácil de configurar, e tem como alvo os profissionais com renda bruta mensal de até R$ 5.000. O MEI também vem sob a proteção do regime Simples Nacional.Mas é normal se perguntar: Como saber se posso ser MEI? Veja como descobrir!

 

Quais são esses critérios?

 

O primeiro é o limite de faturamento da empresa, que pode ser no máximo de R$ 60 mil. Então, se o empreendedor prevê um faturamento maior que esse, deve pesquisar outro tipo de empresa.

 

O segundo é não ser sócia de nenhuma companhia, nem que ela esteja inativa, ou possuir uma empresa em seu nome.

 

Solicite agora mesmo um Orçamento: http://www.assessoriaunicont.com.br/orcamento.php

INSCREVA-SE E CONSULTE OS BENEFÍCIOS DA CONTABILIDADE ONLINE:http://assessoriaunicont.gr8.com/

Envie um email: contato@assessoriaunicont.com.br

 

Um grande abraço!

 

Suelen Franque.

Visite nosso site: www.assessoriaunicont.com.br

Nosso blog tem muitas notícias para você:

Seja também nosso parceiro no facebook: https://www.facebook.com/unicontempresarial

 

Leia Mais

O Microempreendedor Individual – MEI tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio?

O Microempreendedor Individual - MEI tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio?
O Microempreendedor Individual – MEI tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio?

 

O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio.

Em razão da natureza jurídica do MEI, o mesmo não tem contrato social ou mesmo sócio. Cadastrando-se como MEI você passar a ser um empresário individual, ou seja, você é sua própria empresa, não havendo, portanto, necessidade de contrato social.Contrato Social - MEI

Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 16, de 17 de Dezembro de 2009, e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.

Quando for solicitado basta apresentar esses documentos e não terá nenhum problema é aceito em todos os lugares, uma vez que não tem contrato social e sim certificado.

Lembrando que essa facilidade é somente para o empreendedor individual.

Solicite agora mesmo um Orçamento: http://www.assessoriaunicont.com.br/orcamento.php

INSCREVA-SE E CONSULTE OS BENEFÍCIOS DA CONTABILIDADE ONLINE:http://assessoriaunicont.gr8.com/

Envie um email: contato@assessoriaunicont.com.br

 

Um grande abraço!

 

 

Suelen Franque.

Visite nosso site: www.assessoriaunicont.com.br

Nosso blog tem muitas notícias para você:

Seja também nosso parceiro no facebook: https://www.facebook.com/unicontempresarial

Leia Mais

QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI?

O micro empreendedor individual tem vários benefícios e o principal é o previdenciário, a cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família, traduzida nos seguintes benefícios.

QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI?
QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI?

Para o Empreendedor:

Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário contribuir durante 15 anos pelo menos e a renda é de um salário mínimo;
Aposentadoria por invalidez : é necessário 1 ano de contribuição;
Auxílio doença: é necessário 1 ano de contribuição;
Salário maternidade (mulher): são necessários 10 meses de contribuição;

Para a família:

Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia;
Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia;

Observação: se a contribuição do Microempreendedor Individual se der com base em um salário mínimo, qualquer benefício que ele vier a ter direito também se dará com base em um salário mínimo.
Qual os prazos de contribuição?

 

  • Salário-maternidade: Para obter este benefício é necessário realizar 10 meses de contribuição;
  • Auxílio-doença: Para obter este benefício é necessário realizar 12 meses de contribuição;
  • Auxílio-reclusão: Para obter este benefício é necessário realizar 24 meses de contribuição;
  • Pensão por morte: Para obter este benefício é necessário realizar 24 meses de contribuição;
  • Aposentadoria por invalidez: Para obter este benefício é necessário realizar 12 meses de contribuição;
  • Aposentadoria por idade: Para obter este benefício é necessário realizar 180 meses de contribuição.

Solicite agora mesmo um Orçamento: http://www.assessoriaunicont.com.br/orcamento.php

INSCREVA-SE E CONSULTE OS BENEFÍCIOS DA CONTABILIDADE ONLINE:http://assessoriaunicont.gr8.com/

Envie um email: contato@assessoriaunicont.com.br

 

Um grande abraço!

 

 

Suelen Franque

Visite nosso site: www.assessoriaunicont.com.br

Nosso blog tem muitas notícias para você:

Seja também nosso parceiro no facebook: https://www.facebook.com/unicontempresarial

Leia Mais

QUEM PODE SER MEI- MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL?

Para um empreendedor ser considerado como MEI ele necessita atender a alguns critérios estabelecidos, dentre eles o faturamento mensal, a atividade que exerce, o número de funcionários, dentre outras condições.

Segue abaixo alguns critérios que devem ser minuciosamente observados, para que o microempreendedor não seja levado a erro e venha a sofrer sanções e até multas.

QUEM -PODE -SER- MEI- MICROEMPREENDEDOR -INDIVIDUAL?
QUEM- PODE -SER- MEI- MICROEMPREENDEDOR -INDIVIDUAL?
  1. a) tenha faturamento limitado a R$ 60.000,00 por ano, ou por mês fração em que a empresa foi aberta durante o ano. Por exemplo, se a empresa foi constituída no mês 07( julho), ela poderá naquele ano ter um faturamento de R$ 30.000,00, ou seja o faturamento mensal é de R$ 5.000,00. Estando previsto uma alteração no valor do faturamento do MEI para o ano de 2018.
  2. b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa. O MEI poderá apenas ser titular de uma empresa, se já for sócio ou ter outra empresa aberta, não poderá constituir um MEI.
  3. c) Contrate no máximo um empregado. Fica permitido ao MEI, contratar apenas um funcionário para o auxiliar em suas funções, caso necessite da contratação de outros funcionários, não poderá mais continuar no Regime Simplificado MEI.
  4. d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Deverá ficar muito atento, uma vez que o MEI, poderá optar apenas pelas atividades previstas no anexo acima, caso não exista a sua atividade nesta lista, deverá abrir a sua empresa em outro regime que permita a atividade.

Muito cuidado para não colocar atividade diversa a exercida pela sua empresa, visto que se for considerado fraude de atividade, o seu MEI poderá ser desenquadrado e poderá ter que recolher todos os impostos em atraso.

Solicite agora mesmo um Orçamento: http://www.assessoriaunicont.com.br/orcamento.php

INSCREVA-SE E CONSULTE OS BENEFÍCIOS DA CONTABILIDADE ONLINE:http://assessoriaunicont.gr8.com/

Envie um email: contato@assessoriaunicont.com.br

 

Um grande abraço!

 

580351_1634858790122735_2850951043566234584_nDra. Andreia de Pádua

Advogada especialista em direito do trabalho e Contabilista

 

Visite nosso site: www.assessoriaunicont.com.br

Nosso blog tem muitas notícias para você:

Seja também nosso parceiro no facebook: https://www.facebook.com/unicontempresarial

Leia Mais