QUEM PODE SER MEI- MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL?

Para um empreendedor ser considerado como MEI ele necessita atender a alguns critérios estabelecidos, dentre eles o faturamento mensal, a atividade que exerce, o número de funcionários, dentre outras condições.

Segue abaixo alguns critérios que devem ser minuciosamente observados, para que o microempreendedor não seja levado a erro e venha a sofrer sanções e até multas.

QUEM -PODE -SER- MEI- MICROEMPREENDEDOR -INDIVIDUAL?
QUEM- PODE -SER- MEI- MICROEMPREENDEDOR -INDIVIDUAL?
  1. a) tenha faturamento limitado a R$ 60.000,00 por ano, ou por mês fração em que a empresa foi aberta durante o ano. Por exemplo, se a empresa foi constituída no mês 07( julho), ela poderá naquele ano ter um faturamento de R$ 30.000,00, ou seja o faturamento mensal é de R$ 5.000,00. Estando previsto uma alteração no valor do faturamento do MEI para o ano de 2018.
  2. b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa. O MEI poderá apenas ser titular de uma empresa, se já for sócio ou ter outra empresa aberta, não poderá constituir um MEI.
  3. c) Contrate no máximo um empregado. Fica permitido ao MEI, contratar apenas um funcionário para o auxiliar em suas funções, caso necessite da contratação de outros funcionários, não poderá mais continuar no Regime Simplificado MEI.
  4. d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Deverá ficar muito atento, uma vez que o MEI, poderá optar apenas pelas atividades previstas no anexo acima, caso não exista a sua atividade nesta lista, deverá abrir a sua empresa em outro regime que permita a atividade.

Muito cuidado para não colocar atividade diversa a exercida pela sua empresa, visto que se for considerado fraude de atividade, o seu MEI poderá ser desenquadrado e poderá ter que recolher todos os impostos em atraso.

Solicite agora mesmo um Orçamento: http://www.assessoriaunicont.com.br/orcamento.php

INSCREVA-SE E CONSULTE OS BENEFÍCIOS DA CONTABILIDADE ONLINE:http://assessoriaunicont.gr8.com/

Envie um email: contato@assessoriaunicont.com.br

 

Um grande abraço!

 

580351_1634858790122735_2850951043566234584_nDra. Andreia de Pádua

Advogada especialista em direito do trabalho e Contabilista

 

Visite nosso site: www.assessoriaunicont.com.br

Nosso blog tem muitas notícias para você:

Seja também nosso parceiro no facebook: https://www.facebook.com/unicontempresarial

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *