O Microempreendedor Individual – MEI tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio?

O Microempreendedor Individual - MEI tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio?
O Microempreendedor Individual – MEI tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio?

 

O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio.

Em razão da natureza jurídica do MEI, o mesmo não tem contrato social ou mesmo sócio. Cadastrando-se como MEI você passar a ser um empresário individual, ou seja, você é sua própria empresa, não havendo, portanto, necessidade de contrato social.Contrato Social - MEI

Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 16, de 17 de Dezembro de 2009, e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.

Quando for solicitado basta apresentar esses documentos e não terá nenhum problema é aceito em todos os lugares, uma vez que não tem contrato social e sim certificado.

Lembrando que essa facilidade é somente para o empreendedor individual.

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Um grande abraço!

 

 

Suelen Franque.

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