Já tenho um MEI. Posso abrir outra?

No  MEI você não pode abrir uma nova empresa. Nesse caso, será necessário dar baixa na MEI para abrir uma ME, ou transformar a MEI em ME. Em ambas situações, podemos ajudar.

Já tenho um MEI. Posso abrir outra

O Art. 91. Considera-se Microempreendedor Individual – MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 1º e § 7º, inciso III)

III – não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4º, inciso III)

Outro ponto, é se você tiver uma empresa de natureza jurídica EI. Caso você já tenha uma EI, você não pode ter uma outra EI ou uma EIRELI. E o mesmo vale para empresas EIRELI.

Mas não se preocupe, você pode:

 

  • ter uma EI e uma LTDA, ou
  • ter uma EIRELI e uma LTDA

Se você tem um MEI, não poderá abrir outra empresa, independente da natureza jurídica dela (EI, EIRELI ou LTDA, por exemplo).

 

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Um grande abraço!

 

Suelen Franque.

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