O que acontece quando o MEI NÃO faz sua declaração anual – DASN/SIMEI ou a entrega com atraso?

Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).

QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI

Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Esse ano a declaração foi até o dia 31/05/2017, contudo ainda tem o tempo para fazer a entrega e gerar a multa, assim ficando com o seu MEI regularizado.

 

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Um grande abraço!

 

Suelen Franque.

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Trabalho Registrado, posso abrir um MEI?

Quem pode ser MEI

Quem trabalha registrado pode abrir um MEI? Essa é uma pergunta muito frequente em nosso escritório.

Quero informar de antemão que para quem tiver dúvidas sobre o MEI, registro de funcionário, nota fiscal, aposentadoria e outros, deve se cadastrar em nosso canal no Youtube, que semanalmente gravamos vídeos, para te deixar sempre informados sobre o MEI.

https://www.youtube.com/channel/UCp5A5ns4STVS32vriWv7pdQ

 

Respondendo a pergunta, a resposta é que sim, quem trabalha registrado pode abrir um MEI, a legislação não impede o trabalhador registrado de exercer uma segunda atividade.

No entanto existem alguns requisitos e alguns cuidados que você deverá tomar nesse caso.

Assista o vídeo que gravei explicando sobre os cuidados que você vai ter que tomar, quando for registrado e abrir o seu MEI.

A UNICONT também conta com um setor exclusivo para o MEI, onde você poderá tirar todas as suas dúvidas sobre: abertura de MEI, alteração, licenças e afastamentos, notas fiscais, registro de funcionário, funcionário afastado dente outras.

https://www.youtube.com/watch?v=IgISPxdO3nw

Um grande abraço!

 

580351_1634858790122735_2850951043566234584_nDra. Andreia de Pádua

Advogada especialista em direito do trabalho e Contabilista

 

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Aposentadoria do MEI

A contagem do tempo para aposentadoria do MEI

 

O Empresário que já contribuía para a Previdência Social antes de se tornar um Empreendedor Individual MEI tem o tempo anterior também contado para se aposentar.

Agora se o Empreendedor já for aposentado e se tornar um MEI, mesmo assim deverá contribuir para o INSS, ou seja, mesmo aposentado deverá recolher mensalmente a Guia.

 

A contagem do tempo para aposentadoria do MEI
A contagem do tempo para aposentadoria do MEI

INVALIDEZ

O  Empresário deverá ficar muito atento, porque se ele for aposentado por Invalidez e constituir um MEI ele perderá a aposentadoria por invalidez. Visto que o INSS considera que se o contribuinte tem condições de trabalhar, mesmo como MEI, ele não necessita mais do benefício.

 

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O período que o MEI contribuir para a previdência social, também poderá ser contados para a concessão do benefício do INSS, no entanto muita atenção! O MEI NÃO PODE SE APOSENTAR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO!

Ao MEI não é permitido que se aposente por tempo de contribuição, no entanto poderá se aposentar por idade, no entanto deverá obedecer o tempo mínimo de contribuição de 180 meses.

 

PENSÃO POR MORTE

Para que os familiares do MEI tenha direito ao benefício da Pensão por morte, caso este venha a falecer, a Previdência Social exige que este tenha contribuído pelo menos por 24( vinte e quatro) meses.

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

Se você recebe algum benefício do Programa Bolsa Família e tiver um aumento na sua renda familiar, você não perderá o benefício de imediato, no entanto poderá ter a suspensão do benefício na próxima atualização cadastral, caso seja constatado um aumento na renda familiar e a sua família fique fora dos valores da renda familiar estabelecida.

 

Saiba mais sobre os benefícios do INSS para o MEI assistindo o nosso vídeo.

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