Contrato Verde e Amarelo e quem pode ser contratado

Quantos colaboradores uma empresa pode contratar por esta modalidade?

 

CONTRATO VERDE E AMARELO, MP 905/2019

 

O Contrato Verde e amarelo e a contratação de funcionários são estabelecidos pela  MP 905/2019, onde permite o registro de jovens entre 18 e 29 anos, pelo período de 2 anos, com início em 01/01/2020 e término em 31/12/2022.

O Contrato Verde e Amarelo é um contrato por prazo determinado, limitado a 24 meses, podendo ser prorrogado inúmeras vezes dentro desse período, já que não se aplica o limitador do artigo 451 da CLT, desde que, acordado entre as partes, com fundamento no artigo 5° da MP n° 905/2019.

Importante, estas prorrogações poderão ser realizadas até o dia 31.12.2022 e enquanto o trabalhador ainda possuir menos do que 30 anos de idade, uma vez que a permissão para esta modalidade atinge jovens somente até 29 anos, conforme esclarece o § 4° do artigo 2 da Portaria SPREV/ME n° 950/2020.

Não será permitida a admissão de trabalhador por meio do Contrato Verde e Amarelo caso sejam desrespeitadas as regras da equiparação salarial de que trata o artigo 461 da CLT e caso o piso salarial da categoria ou salário profissional seja superior a um salário-mínimo e meio nacional, com previsão no artigo 4° da Portaria SPREV/ME n° 950/2020.

Portanto, poderão ser admitidos por meio do Contrato Verde e Amarelo:

  1. a) Jovens entre 18 e 29 anos que nunca tiveram registro em CTPS;
  2. b) Jovens entre 18 e 29 anos que já tenham sido registrados através do contrato de experiência, contrato de aprendiz, contrato intermitente, trabalhador avulso.

Importante, a formalização anterior de contrato de experiência, contrato de aprendiz, contrato intermitente e trabalhador avulso não desabilita o jovem para a contratação do primeiro emprego, mesmo que, para o mesmo contratante, desde que, para isso, tenham-se passado mais de 180 dias (parágrafo único do artigo 1° e o § 4° do artigo 2° da MP n° 905/2019).

O trabalhador deve apresentar as informações da Carteira de Trabalho Digital para comprovar a inexistência de vínculos laborais anteriores, como orienta o artigo 2°§ 4° da Portaria SPREV/ME n° 950/2020.

Será permitido admitir empregados por meio do Contrato Verde e Amarelo conforme o quadro a seguir:

Regra Geral Contratação limitada a 20% do total de empregados da empresa, considerando a folha de pagamento do mês.
Empresas com até 10 empregados Poderão contratar até 2 empregados

Sempre que o cálculo der uma fração de 0,5%, será necessário arredondar para mais, quando o valor for igual ou superior a 0,5% e será necessário arredondar o número de empregados a serem contratados para menos, quando o valor der inferior a 0,5% (§ 3° do artigo 2° da MP n° 905/2019).

Para realizar o cálculo dessa média, deverão ser considerados todos os estabelecimentos da empresa, além de observar o número total de empregados a cada mês, correspondendo à quantidade de vínculos ativos no último dia daquele mês (artigo 3° da Portaria SPREV/ME n° 950/2020).

É possível consultar a média por estabelecimento nos sites www.gov.br ou https://servicos.mte.gov.br/verdeamarelo, mediante acesso por meio do certificado digital.

Exemplo:

Uma empresa com 58 empregados poderá registrar 20% desse número, por meio do Contrato Verde e Amarelo.

20% de 58 = 11,6

Nesse caso, será necessário arredondar o valor para mais, totalizando 12 empregados, visto que, a fração 0,6% é maior do que 0,5%.

Esta modalidade de contrato é apenas para novos postos de trabalho, ou seja, para aumentar o número já existente de empregados na empresa.

Para analisar a questão dos novos postos de trabalho, a empresa levará em consideração a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 01.01.2019 e 31.10.2019 (artigo 2° da MP n° 905/2019).

Contudo, será possível que a empresa admita empregados por meio do Contrato Verde e Amarelo, mesmo que não seja para novos postos de trabalho, quando for verificado que, entre o período de outubro de 2018 a outubro de 2019 tenha havido uma redução dos empregados, no importe de, pelo menos 30% dos empregados da empresa.

Não poderão ser contratados para essa modalidade contratual, os empregados que sejam submetidos a legislação especial, como por exemplo o empregado doméstico, o rural, o motorista profissional, o professor, o advogado, dentre outros.

 

Fonte: Editora Econet

 

Andreia de Pádua

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Mudanças para o MEI: atividades que foram excluídas do MEI

O MEI deve ficar atento para a exclusão ou a alteração da ocupação que exerce. Ele deve verificar ainda novas regras nos seus deveres e obrigações.

Alterações nas atividades permitidas

Todo ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional revisa as atividades permitidas para enquadramento como MEI. Para 2020, duas resoluções do CGSN de 2017 e 2018 suspenderam algumas atividades e determinaram algumas mudanças.

Confira a seguir o que mudou

Algumas atividades tiveram apenas pequenas especificações. Veja abaixo as alterações que a resolução de 2018 determina:

A resolução faz ainda algumas especificações mais detalhadas das atividades já existentes no MEI, tais como:

ATIVIDADES EXCLUÍDAS PARA O MEI

A resolução de 2017 exclui do MEI as seguintes ocupações:

  • Arquivista de Documentos
  • Contador(a)/Técnico(a) Contábil
  • Personal Trainer*

*ATENÇÃO: Até a data de atualização desta página, 19/12/2019, estava em trâmite Projeto de Lei Complementar PLP nº 147/2019, que sugere a reinclusão de personal trainer nas Atividades Permitidas ao MEI. Para acompanhar o status deste Projeto, acesse: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2234001

Mais de vinte atividades foram excluídas, então não são mais permitidas para o MEI:

  • Abatedor(a) de Aves Independente
  • Alinhador(a) de Pneus Independente
  • Aplicador(a) Agrícola Independente
  • Balanceador(a) de Pneus Independente
  • Coletor de Resíduos Perigosos Independente
  • Comerciante de Extintores de Incêndio Independente
  • Comerciante de Fogos de Artifício Independente
  • Comerciante de Gás Liquefeito de Petróleo (GlP) Independente
  • Comerciante de Medicamentos Veterinários Independente
  • Comerciante de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas Independente
  • Comerciante de Produtos Farmacêuticos Homeopáticos Independente
  • Comerciante de Produtos Farmacêuticos, sem Manipulação de Fórmulas Independente
  • Confeccionador(a) de Fraldas Descartáveis Independente
  • Coveiro Independente
  • Dedetizador(a) Independente
  • Fabricante de Absorventes Higiênicos Independente
  • Fabricante de Águas Naturais Independente
  • Fabricante de Desinfestantes Independente
  • Fabricante de Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal Independente
  • Fabricante de Produtos de Limpeza Independente
  • Fabricante de Sabões e Detergentes Sintéticos Independente
  • Operador(a) de Marketing Direto Independente
  • Pirotécnico(a) Independente
  • Produtor de Pedras para Construção, Não Associada à Extração Independente
  • Proprietário(a) be Bar e Congêneres Independente
  • Removedor e Exumador De Cadáver Independente
  • Restaurador(a) de Prédios Históricos Independente
  • Sepultador Independente

 

Um grande abraço!

 

Suelen Franque.

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O MEI, PODE ESTAR OBRIGADO A DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2020

MEI, você sabe se está obrigado a declarar o imposto de renda 2020?

 

 

A partir do momento que você abre um MEI, você passa a ter obrigações como pessoa física e como pessoa jurídica. Como empresário você deve pagar mensalmente o imposto DAS e preencher o seu controle do livro Caixa onde constam as despesas  e receitas. Anualmente você deve apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional(DASN-SIMEI). No entanto, dependendo dos rendimentos, deve apresentar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

 

A declaração de imposto de renda pessoa física, além de informar os seus rendimentos ao fisco, para o MEI ela ainda auxilia muito na comprovação de rendas junto a Bancos para fins de empréstimos, financiamentos e outros.

O MEI, também pode estar obrigado a entregar a declaração do imposto de renda 2020, caso ele se enquadre em alguns critérios;

 

OBRIGADOS A  DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA

– Recebeu rendimentos tributáveis no ano de 2019, acima de R$ 28.559,70.

– Recebeu rendimentos isentos acima de R$ 40.000,00

– Obteve, em qualquer mês do ano de 2019, ganho de capital na venda de bens ou realizaram operações de qualquer tipo na Bolsa de Valores.

– Escolheu a isenção de imposto na venda de um imóvel residencial para a compra de um outro imóvel em até 180 dias.

– Obteve receita bruta anual acima de 142.798,50 provenientes da atividade rural.

– Pretende compensar prejuízos relativos à atividade rural realizada em anos anteriores.

 

TRABALHA REGISTRADO E TEM UM MEI

Outro detalhe importante para o qual o MEI deve se atentar é o fato de ter um emprego registrado e ter um MEI em paralelo, os rendimentos  serão somados. Devendo tomar muito cuidado e ter muita atenção para não esquecer  de somar os rendimentos.

Assim que a empresa entregar a sua declaração de rendimentos, você deverá somar os rendimentos tributáveis, com o rendimento tributável recebido pelo MEI.

O simples fato de ter um MEI, mas não ter rendimentos, não obriga o empreendedor a declarar o I.R, a não ser que se enquadre em algum dos outros requisitos listados acima.

Então Microempreendedor Individual fique atento se vocês está obrigado a declarar o Imposto de Renda 2020.

Um grande abraço!

Andreia de Pádua

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