Contrato Verde e Amarelo e quem pode ser contratado

Quantos colaboradores uma empresa pode contratar por esta modalidade?

 

CONTRATO VERDE E AMARELO, MP 905/2019

 

O Contrato Verde e amarelo e a contratação de funcionários são estabelecidos pela  MP 905/2019, onde permite o registro de jovens entre 18 e 29 anos, pelo período de 2 anos, com início em 01/01/2020 e término em 31/12/2022.

O Contrato Verde e Amarelo é um contrato por prazo determinado, limitado a 24 meses, podendo ser prorrogado inúmeras vezes dentro desse período, já que não se aplica o limitador do artigo 451 da CLT, desde que, acordado entre as partes, com fundamento no artigo 5° da MP n° 905/2019.

Importante, estas prorrogações poderão ser realizadas até o dia 31.12.2022 e enquanto o trabalhador ainda possuir menos do que 30 anos de idade, uma vez que a permissão para esta modalidade atinge jovens somente até 29 anos, conforme esclarece o § 4° do artigo 2 da Portaria SPREV/ME n° 950/2020.

Não será permitida a admissão de trabalhador por meio do Contrato Verde e Amarelo caso sejam desrespeitadas as regras da equiparação salarial de que trata o artigo 461 da CLT e caso o piso salarial da categoria ou salário profissional seja superior a um salário-mínimo e meio nacional, com previsão no artigo 4° da Portaria SPREV/ME n° 950/2020.

Portanto, poderão ser admitidos por meio do Contrato Verde e Amarelo:

  1. a) Jovens entre 18 e 29 anos que nunca tiveram registro em CTPS;
  2. b) Jovens entre 18 e 29 anos que já tenham sido registrados através do contrato de experiência, contrato de aprendiz, contrato intermitente, trabalhador avulso.

Importante, a formalização anterior de contrato de experiência, contrato de aprendiz, contrato intermitente e trabalhador avulso não desabilita o jovem para a contratação do primeiro emprego, mesmo que, para o mesmo contratante, desde que, para isso, tenham-se passado mais de 180 dias (parágrafo único do artigo 1° e o § 4° do artigo 2° da MP n° 905/2019).

O trabalhador deve apresentar as informações da Carteira de Trabalho Digital para comprovar a inexistência de vínculos laborais anteriores, como orienta o artigo 2°§ 4° da Portaria SPREV/ME n° 950/2020.

Será permitido admitir empregados por meio do Contrato Verde e Amarelo conforme o quadro a seguir:

Regra Geral Contratação limitada a 20% do total de empregados da empresa, considerando a folha de pagamento do mês.
Empresas com até 10 empregados Poderão contratar até 2 empregados

Sempre que o cálculo der uma fração de 0,5%, será necessário arredondar para mais, quando o valor for igual ou superior a 0,5% e será necessário arredondar o número de empregados a serem contratados para menos, quando o valor der inferior a 0,5% (§ 3° do artigo 2° da MP n° 905/2019).

Para realizar o cálculo dessa média, deverão ser considerados todos os estabelecimentos da empresa, além de observar o número total de empregados a cada mês, correspondendo à quantidade de vínculos ativos no último dia daquele mês (artigo 3° da Portaria SPREV/ME n° 950/2020).

É possível consultar a média por estabelecimento nos sites www.gov.br ou https://servicos.mte.gov.br/verdeamarelo, mediante acesso por meio do certificado digital.

Exemplo:

Uma empresa com 58 empregados poderá registrar 20% desse número, por meio do Contrato Verde e Amarelo.

20% de 58 = 11,6

Nesse caso, será necessário arredondar o valor para mais, totalizando 12 empregados, visto que, a fração 0,6% é maior do que 0,5%.

Esta modalidade de contrato é apenas para novos postos de trabalho, ou seja, para aumentar o número já existente de empregados na empresa.

Para analisar a questão dos novos postos de trabalho, a empresa levará em consideração a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 01.01.2019 e 31.10.2019 (artigo 2° da MP n° 905/2019).

Contudo, será possível que a empresa admita empregados por meio do Contrato Verde e Amarelo, mesmo que não seja para novos postos de trabalho, quando for verificado que, entre o período de outubro de 2018 a outubro de 2019 tenha havido uma redução dos empregados, no importe de, pelo menos 30% dos empregados da empresa.

Não poderão ser contratados para essa modalidade contratual, os empregados que sejam submetidos a legislação especial, como por exemplo o empregado doméstico, o rural, o motorista profissional, o professor, o advogado, dentre outros.

 

Fonte: Editora Econet

 

Andreia de Pádua

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