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Você sabe o que é controle de Ponto Britânico?

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Súmula 338 do TST

 

O empregador que conta com mais de 10(dez) empregados deverá apresentar comprovante de marcação de ponto, cabendo a este o ônus da prova. No entanto se não contar com menos de 10(dez) empregados a responsabilidade pela prova será da parte que alega.

O empregador que possui controle de ponto, seja ele manual ou eletrônico, deve ficar muito atento para os horários que são colocados ou marcados nos controles, uma vez que os horários de ponto “britânicos”, não são considerados. O que são horários “britânicos”? São aqueles em que não há variação nos horários de entrada e nem saída, ou seja, todos os dias o empregado entra e sai no mesmo horários, sempre pontualmente, não havendo variação nem de minutos.

Esses pontos são considerados inválidos, deixando a prova de ser aceita pelo Juiz. Desta forma o empregador deve ficar atento aos pontos e fazer constantemente uma verificação e adequação dos horários.

 

 

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Quem pode ser MEI?

Quem pode ser MEI?
Quem pode ser MEI?

 

O Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário que trabalha por conta própria e resolve se legalizar como microempresário. Esse é o mais recente modelo de empresa brasileira, mais barato e mais fácil de configurar, e tem como alvo os profissionais com renda bruta mensal de até R$ 5.000. O MEI também vem sob a proteção do regime Simples Nacional.Mas é normal se perguntar: Como saber se posso ser MEI? Veja como descobrir!

 

Quais são esses critérios?

 

O primeiro é o limite de faturamento da empresa, que pode ser no máximo de R$ 60 mil. Então, se o empreendedor prevê um faturamento maior que esse, deve pesquisar outro tipo de empresa.

 

O segundo é não ser sócia de nenhuma companhia, nem que ela esteja inativa, ou possuir uma empresa em seu nome.

 

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O Microempreendedor Individual – MEI tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio?

O Microempreendedor Individual - MEI tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio?
O Microempreendedor Individual – MEI tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio?

 

O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio.

Em razão da natureza jurídica do MEI, o mesmo não tem contrato social ou mesmo sócio. Cadastrando-se como MEI você passar a ser um empresário individual, ou seja, você é sua própria empresa, não havendo, portanto, necessidade de contrato social.Contrato Social - MEI

Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 16, de 17 de Dezembro de 2009, e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.

Quando for solicitado basta apresentar esses documentos e não terá nenhum problema é aceito em todos os lugares, uma vez que não tem contrato social e sim certificado.

Lembrando que essa facilidade é somente para o empreendedor individual.

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QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI?

O micro empreendedor individual tem vários benefícios e o principal é o previdenciário, a cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família, traduzida nos seguintes benefícios.

QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI?
QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI?

Para o Empreendedor:

Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário contribuir durante 15 anos pelo menos e a renda é de um salário mínimo;
Aposentadoria por invalidez : é necessário 1 ano de contribuição;
Auxílio doença: é necessário 1 ano de contribuição;
Salário maternidade (mulher): são necessários 10 meses de contribuição;

Para a família:

Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia;
Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia;

Observação: se a contribuição do Microempreendedor Individual se der com base em um salário mínimo, qualquer benefício que ele vier a ter direito também se dará com base em um salário mínimo.
Qual os prazos de contribuição?

 

  • Salário-maternidade: Para obter este benefício é necessário realizar 10 meses de contribuição;
  • Auxílio-doença: Para obter este benefício é necessário realizar 12 meses de contribuição;
  • Auxílio-reclusão: Para obter este benefício é necessário realizar 24 meses de contribuição;
  • Pensão por morte: Para obter este benefício é necessário realizar 24 meses de contribuição;
  • Aposentadoria por invalidez: Para obter este benefício é necessário realizar 12 meses de contribuição;
  • Aposentadoria por idade: Para obter este benefício é necessário realizar 180 meses de contribuição.

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QUEM PODE SER MEI- MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL?

Para um empreendedor ser considerado como MEI ele necessita atender a alguns critérios estabelecidos, dentre eles o faturamento mensal, a atividade que exerce, o número de funcionários, dentre outras condições.

Segue abaixo alguns critérios que devem ser minuciosamente observados, para que o microempreendedor não seja levado a erro e venha a sofrer sanções e até multas.

QUEM -PODE -SER- MEI- MICROEMPREENDEDOR -INDIVIDUAL?
QUEM- PODE -SER- MEI- MICROEMPREENDEDOR -INDIVIDUAL?
  1. a) tenha faturamento limitado a R$ 60.000,00 por ano, ou por mês fração em que a empresa foi aberta durante o ano. Por exemplo, se a empresa foi constituída no mês 07( julho), ela poderá naquele ano ter um faturamento de R$ 30.000,00, ou seja o faturamento mensal é de R$ 5.000,00. Estando previsto uma alteração no valor do faturamento do MEI para o ano de 2018.
  2. b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa. O MEI poderá apenas ser titular de uma empresa, se já for sócio ou ter outra empresa aberta, não poderá constituir um MEI.
  3. c) Contrate no máximo um empregado. Fica permitido ao MEI, contratar apenas um funcionário para o auxiliar em suas funções, caso necessite da contratação de outros funcionários, não poderá mais continuar no Regime Simplificado MEI.
  4. d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Deverá ficar muito atento, uma vez que o MEI, poderá optar apenas pelas atividades previstas no anexo acima, caso não exista a sua atividade nesta lista, deverá abrir a sua empresa em outro regime que permita a atividade.

Muito cuidado para não colocar atividade diversa a exercida pela sua empresa, visto que se for considerado fraude de atividade, o seu MEI poderá ser desenquadrado e poderá ter que recolher todos os impostos em atraso.

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COMO ABRIR UMA DROGARIA EM SUZANO

Hoje a nossa matéria fala um pouco sobre como abrir uma drogaria em Suzano.

Primeiramente você deverá identificar o local da instalação da empresa tais como:

 

  • Verificar se o imóvel atende às necessidades operacionais referentes à localização;
  • O ponto deve possuir fácil acesso, inclusive para carga e descarga.
  • Se o imóvel está regularizado junto aos órgãos Municipais, é muito importante verificar a lei de zoneamento da cidade.

 

Você em seguida deverá contratar um contador para auxilia-lo no registro da documentação de abertura da empresa, assim como para a escolha da melhor forma de tributação, que poderá ser Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro real. Devendo ser feito uma análise para aplicar a forma de tributação mais vantajosa para a sua atividade.

COMO ABRIR UMA DROGARIA EM SUZANO
COMO ABRIR UMA DROGARIA EM SUZANO

Para abrir uma drogaria em Suzano é necessário efetuar os seguintes registros:

 

  • Junta Comercial
  • Receita Federal, que fará a liberação do CNPJ
  • Secretaria da Fazenda Estadual( Inscrição Estadual)
  • Município onde será instalada a empresa( Alvará Municipal)
  • Fazer o devido enquadramento Sindical.
  • Assim como inscrições junto a Caixa Econômica Federal e INSS
  • É essencial que seja feita a licença junto ao Corpo de Bombeiros, onde este fará a emissão do AVCB ( será necessário a contratação de um engenheiro).
  • Liberação da Vigilância Sanitária, onde esta fará as adequações sanitárias da empresa de acordo com suas normas).

 

Para a legalização da Drogaria também será necessário cumprir outras exigências técnicas, tais como:

  • Ter responsáveis técnicos( farmacêuticos), que poderá ser o proprietário ou contratados, sempre observando a carga horária da empresa e do profissional contratado, visto que a drogaria deverá ter um responsável técnico durante todo o horário de funcionamento.
  • Seguir os requisitos da Lei 6368/73, para as drogarias que lidem com produtos entorpecentes ou que causem dependência química.
  • O Decreto n. 78.992/1976, estabelece a criação do Receituário Especial.
  • Dentre outras autorizações e regras que deverão ser cumpridas antes e após a instalação.

 

É de suma importância que as determinações acima sejam cumpridas, uma vez que a atividade trata da saúde do consumidor.

 

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VEJA COMO FUNCIONA O SALÁRIO PATERNIDADE DE 20 DIAS.

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A nova regra já está em vigor, a lei possibilita que a licença paternidade tenha mais 15 dias, além dos 5 já existentes, totalizando 20 dias.

 

No entanto muita atenção a lei só é válida para as empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã. O mesmo programa que possibilita o aumento do salário maternidade de 4 meses para 6 meses.

 

O programa permite a empresa deduzir do Imposto de renda devido o salário pago ao funcionário nos 15 dias extras que estiver de licença. Outro ponto importante é que só vale para as empresas que tem a tributação no lucro real e participação no Programa Empresa Cidadã.

 

Quem tem direito a esta licença?

 

Pode pedir o benefício o funcionário da empresa que aderir ao programa, até dois dias após  parto e comprovada sua participação no programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

 

No período da licença, os pais e as mães não podem exercer qualquer atividade remunerada e a criança tem de ser mantida sob os cuidados deles. Se essa regra for descumprida, os funcionários perdem o direito à prorrogação.

 

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Atenção Consumidores! Multa por atraso no pagamento não pode ultrapassar 2%.

Atenção Consumidores! Multa por atraso no pagamento não pode ultrapassar 2%.
Atenção Consumidores! Multa por atraso no pagamento não pode ultrapassar 2%.

Na relação de consumo no fornecimento de produtos ou serviços, em que envolva financiamento ao consumidor ou fornecimento de crédito, o consumidor deverá ser informado antecipadamente e de forma adequada sobre a multa a qual estará sujeito em caso de atraso no pagamento.

A multa decorrente dessas relações de consumo não podem ultrapassar a alíquota de 2%( dois por cento) do valor da prestação. Devendo o consumidor ficar de olho, pois muitas empresas utilizam de forma abusiva da aplicação da multa de 10%( dez por cento).

Código de Defesa do Consumidor artigo 52, parágrafo 1º.

 

 

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MEI da direito a salário-maternidade – Suzano

MEI dá direito a salário-maternidade - Suzano
MEI dá direito a salário-maternidade – Suzano

Empreendedora Individual tem direito ao recebimento do auxilio maternidade pelo período de 120 dias pelo INSS desde que a segurada tenha ao menos 10 meses de contribuição.

O empreendedor que opta pela categoria Microempreendedor Individual (MEI) tem direito, assim como a sua família, a cobertura previdenciária. No caso das mulheres, por exemplo, um dos benefícios concedidos é o salário-maternidade – tanto para os casos de gravidez quanto para os de adoção.

O valor é depositado por um período de 120 dias pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em favor daquelas microeempreendedoras que tiverem ao menos 10 meses de contribuição até o momento de nascimento ou adoção da criança.

De acordo com o órgão previdenciário, o benefício pode, inclusive, ser requerido e recebido após a chegada da criança, desde que haja comprovação documental.

1 – COMO SOLICITAR O SALÁRIO MATERNIDADE

Para algumas situações é possível fazer o pedido pela Internet e enviar os documentos necessários pelos Correios. Também dá para realizar o agendamento do atendimento pelo Portal da Previdência ou pela Central de Teleatendimentos do INSS, ligando no número 135.

2 – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para ser atendido nas agências do INSS, o microempreendedor deve levar um documento de identificação com foto e o número do CPF. Também deve ser apresentadas as carteiras de trabalho, carnês e outros comprovantes de pagamento ao INSS.
No caso de nascimento ou aborto, é preciso apresentar a certidão de nascimento ou de natimorto, respectivamente. Em caso de adoção, o documento necessário é a nova certidão de nascimento expedida após a decisão judicial.

3 – VALOR DO BENEFÍCIO

Assim como outros benefícios do INSS, o valor pago ao contribuinte depende do período de contribuição e de quanto foi pago mensalmente nos últimos 15 meses. A partir desses fatores, o órgão faz o cálculo a ser pago.
Por exemplo: se a cidadã contribuinte individual contribuiu nos últimos 15 meses com base no valor do salário mínimo, o pagamento inicial dela vai ser de R$ 880.

4 – PAGAMENTO DO DAS-MEI DEVE SER MANTIDO

Enquanto recebe o salário-maternidade, a segurada deve continuar pagando o DAS-MEI. No entanto, é um DAS-MEI diferente. Nesses três meses de benefício, a microempreendedora deverá emitir o documento informando que está em gozo do benefício e, assim, o documento de arrecadação será emitido apenas com os impostos devidos, sem a incidência da contribuição previdenciária. Isso ocorre porque a contribuição previdenciária será descontada diretamente do benefício previdenciário.
“Se o contribuinte usufruiu benefício previdenciário (salário-maternidade, (…), na condição de contribuinte individual, em algum dos períodos de apuração selecionados para geração do DAS, deverá clicar em “SIM” para a pergunta correspondente, indicando os meses em que recebeu o benefício”, diz trecho do manual do MEI.

OUTROS BENEFÍCIOS

Além do salário-maternidade, exclusivo para MEIs mulheres, os empreendedores da categoria podem pleitear auxílio-doença, aposentadoria por idade, pensão e auxilio reclusão.

 

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DA JORNADA DE TRABALHO

DA -JORNADA -DE -TRABALHO
DA JORNADA DE TRABALHO

A legislação trabalhista brasileira, estabelece para o colaborador o limite máximo de 8 horas diárias, sendo um total de 44 horas semanais. As horas que ultrapassarem este período serão consideradas horas extraordinárias(extras).

O horário para a refeição e descanso que deverá ser de 1 hora, para quem trabalha mais que 6 horas diárias, não será computado como hora trabalhada.

Não serão descontados e nem computados o período de cinco minutos, podendo ter como limite máximo 10 minutos.

O período em que o colaborador leva para deslocar-se de sua residência até o seu local de trabalho não será computado em sua jornada de trabalho, salvo quando tratando-se de local de difícil acesso ou não servido de transporte público.

 

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