Contrato Verde e Amarelo e quem pode ser contratado

Quantos colaboradores uma empresa pode contratar por esta modalidade?

 

CONTRATO VERDE E AMARELO, MP 905/2019

 

O Contrato Verde e amarelo e a contratação de funcionários são estabelecidos pela  MP 905/2019, onde permite o registro de jovens entre 18 e 29 anos, pelo período de 2 anos, com início em 01/01/2020 e término em 31/12/2022.

O Contrato Verde e Amarelo é um contrato por prazo determinado, limitado a 24 meses, podendo ser prorrogado inúmeras vezes dentro desse período, já que não se aplica o limitador do artigo 451 da CLT, desde que, acordado entre as partes, com fundamento no artigo 5° da MP n° 905/2019.

Importante, estas prorrogações poderão ser realizadas até o dia 31.12.2022 e enquanto o trabalhador ainda possuir menos do que 30 anos de idade, uma vez que a permissão para esta modalidade atinge jovens somente até 29 anos, conforme esclarece o § 4° do artigo 2 da Portaria SPREV/ME n° 950/2020.

Não será permitida a admissão de trabalhador por meio do Contrato Verde e Amarelo caso sejam desrespeitadas as regras da equiparação salarial de que trata o artigo 461 da CLT e caso o piso salarial da categoria ou salário profissional seja superior a um salário-mínimo e meio nacional, com previsão no artigo 4° da Portaria SPREV/ME n° 950/2020.

Portanto, poderão ser admitidos por meio do Contrato Verde e Amarelo:

  1. a) Jovens entre 18 e 29 anos que nunca tiveram registro em CTPS;
  2. b) Jovens entre 18 e 29 anos que já tenham sido registrados através do contrato de experiência, contrato de aprendiz, contrato intermitente, trabalhador avulso.

Importante, a formalização anterior de contrato de experiência, contrato de aprendiz, contrato intermitente e trabalhador avulso não desabilita o jovem para a contratação do primeiro emprego, mesmo que, para o mesmo contratante, desde que, para isso, tenham-se passado mais de 180 dias (parágrafo único do artigo 1° e o § 4° do artigo 2° da MP n° 905/2019).

O trabalhador deve apresentar as informações da Carteira de Trabalho Digital para comprovar a inexistência de vínculos laborais anteriores, como orienta o artigo 2°§ 4° da Portaria SPREV/ME n° 950/2020.

Será permitido admitir empregados por meio do Contrato Verde e Amarelo conforme o quadro a seguir:

Regra Geral Contratação limitada a 20% do total de empregados da empresa, considerando a folha de pagamento do mês.
Empresas com até 10 empregados Poderão contratar até 2 empregados

Sempre que o cálculo der uma fração de 0,5%, será necessário arredondar para mais, quando o valor for igual ou superior a 0,5% e será necessário arredondar o número de empregados a serem contratados para menos, quando o valor der inferior a 0,5% (§ 3° do artigo 2° da MP n° 905/2019).

Para realizar o cálculo dessa média, deverão ser considerados todos os estabelecimentos da empresa, além de observar o número total de empregados a cada mês, correspondendo à quantidade de vínculos ativos no último dia daquele mês (artigo 3° da Portaria SPREV/ME n° 950/2020).

É possível consultar a média por estabelecimento nos sites www.gov.br ou https://servicos.mte.gov.br/verdeamarelo, mediante acesso por meio do certificado digital.

Exemplo:

Uma empresa com 58 empregados poderá registrar 20% desse número, por meio do Contrato Verde e Amarelo.

20% de 58 = 11,6

Nesse caso, será necessário arredondar o valor para mais, totalizando 12 empregados, visto que, a fração 0,6% é maior do que 0,5%.

Esta modalidade de contrato é apenas para novos postos de trabalho, ou seja, para aumentar o número já existente de empregados na empresa.

Para analisar a questão dos novos postos de trabalho, a empresa levará em consideração a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 01.01.2019 e 31.10.2019 (artigo 2° da MP n° 905/2019).

Contudo, será possível que a empresa admita empregados por meio do Contrato Verde e Amarelo, mesmo que não seja para novos postos de trabalho, quando for verificado que, entre o período de outubro de 2018 a outubro de 2019 tenha havido uma redução dos empregados, no importe de, pelo menos 30% dos empregados da empresa.

Não poderão ser contratados para essa modalidade contratual, os empregados que sejam submetidos a legislação especial, como por exemplo o empregado doméstico, o rural, o motorista profissional, o professor, o advogado, dentre outros.

 

Fonte: Editora Econet

 

Andreia de Pádua

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Mudanças para o MEI: atividades que foram excluídas do MEI

O MEI deve ficar atento para a exclusão ou a alteração da ocupação que exerce. Ele deve verificar ainda novas regras nos seus deveres e obrigações.

Alterações nas atividades permitidas

Todo ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional revisa as atividades permitidas para enquadramento como MEI. Para 2020, duas resoluções do CGSN de 2017 e 2018 suspenderam algumas atividades e determinaram algumas mudanças.

Confira a seguir o que mudou

Algumas atividades tiveram apenas pequenas especificações. Veja abaixo as alterações que a resolução de 2018 determina:

A resolução faz ainda algumas especificações mais detalhadas das atividades já existentes no MEI, tais como:

ATIVIDADES EXCLUÍDAS PARA O MEI

A resolução de 2017 exclui do MEI as seguintes ocupações:

  • Arquivista de Documentos
  • Contador(a)/Técnico(a) Contábil
  • Personal Trainer*

*ATENÇÃO: Até a data de atualização desta página, 19/12/2019, estava em trâmite Projeto de Lei Complementar PLP nº 147/2019, que sugere a reinclusão de personal trainer nas Atividades Permitidas ao MEI. Para acompanhar o status deste Projeto, acesse: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2234001

Mais de vinte atividades foram excluídas, então não são mais permitidas para o MEI:

  • Abatedor(a) de Aves Independente
  • Alinhador(a) de Pneus Independente
  • Aplicador(a) Agrícola Independente
  • Balanceador(a) de Pneus Independente
  • Coletor de Resíduos Perigosos Independente
  • Comerciante de Extintores de Incêndio Independente
  • Comerciante de Fogos de Artifício Independente
  • Comerciante de Gás Liquefeito de Petróleo (GlP) Independente
  • Comerciante de Medicamentos Veterinários Independente
  • Comerciante de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas Independente
  • Comerciante de Produtos Farmacêuticos Homeopáticos Independente
  • Comerciante de Produtos Farmacêuticos, sem Manipulação de Fórmulas Independente
  • Confeccionador(a) de Fraldas Descartáveis Independente
  • Coveiro Independente
  • Dedetizador(a) Independente
  • Fabricante de Absorventes Higiênicos Independente
  • Fabricante de Águas Naturais Independente
  • Fabricante de Desinfestantes Independente
  • Fabricante de Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal Independente
  • Fabricante de Produtos de Limpeza Independente
  • Fabricante de Sabões e Detergentes Sintéticos Independente
  • Operador(a) de Marketing Direto Independente
  • Pirotécnico(a) Independente
  • Produtor de Pedras para Construção, Não Associada à Extração Independente
  • Proprietário(a) be Bar e Congêneres Independente
  • Removedor e Exumador De Cadáver Independente
  • Restaurador(a) de Prédios Históricos Independente
  • Sepultador Independente

 

Um grande abraço!

 

Suelen Franque.

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O MEI, PODE ESTAR OBRIGADO A DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2020

MEI, você sabe se está obrigado a declarar o imposto de renda 2020?

 

 

A partir do momento que você abre um MEI, você passa a ter obrigações como pessoa física e como pessoa jurídica. Como empresário você deve pagar mensalmente o imposto DAS e preencher o seu controle do livro Caixa onde constam as despesas  e receitas. Anualmente você deve apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional(DASN-SIMEI). No entanto, dependendo dos rendimentos, deve apresentar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

 

A declaração de imposto de renda pessoa física, além de informar os seus rendimentos ao fisco, para o MEI ela ainda auxilia muito na comprovação de rendas junto a Bancos para fins de empréstimos, financiamentos e outros.

O MEI, também pode estar obrigado a entregar a declaração do imposto de renda 2020, caso ele se enquadre em alguns critérios;

 

OBRIGADOS A  DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA

– Recebeu rendimentos tributáveis no ano de 2019, acima de R$ 28.559,70.

– Recebeu rendimentos isentos acima de R$ 40.000,00

– Obteve, em qualquer mês do ano de 2019, ganho de capital na venda de bens ou realizaram operações de qualquer tipo na Bolsa de Valores.

– Escolheu a isenção de imposto na venda de um imóvel residencial para a compra de um outro imóvel em até 180 dias.

– Obteve receita bruta anual acima de 142.798,50 provenientes da atividade rural.

– Pretende compensar prejuízos relativos à atividade rural realizada em anos anteriores.

 

TRABALHA REGISTRADO E TEM UM MEI

Outro detalhe importante para o qual o MEI deve se atentar é o fato de ter um emprego registrado e ter um MEI em paralelo, os rendimentos  serão somados. Devendo tomar muito cuidado e ter muita atenção para não esquecer  de somar os rendimentos.

Assim que a empresa entregar a sua declaração de rendimentos, você deverá somar os rendimentos tributáveis, com o rendimento tributável recebido pelo MEI.

O simples fato de ter um MEI, mas não ter rendimentos, não obriga o empreendedor a declarar o I.R, a não ser que se enquadre em algum dos outros requisitos listados acima.

Então Microempreendedor Individual fique atento se vocês está obrigado a declarar o Imposto de Renda 2020.

Um grande abraço!

Andreia de Pádua

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O que acontece quando o MEI NÃO faz sua declaração anual – DASN/SIMEI ou a entrega com atraso?

Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).

QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI

Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Esse ano a declaração foi até o dia 31/05/2017, contudo ainda tem o tempo para fazer a entrega e gerar a multa, assim ficando com o seu MEI regularizado.

 

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Trabalho Registrado, posso abrir um MEI?

Quem pode ser MEI

Quem trabalha registrado pode abrir um MEI? Essa é uma pergunta muito frequente em nosso escritório.

Quero informar de antemão que para quem tiver dúvidas sobre o MEI, registro de funcionário, nota fiscal, aposentadoria e outros, deve se cadastrar em nosso canal no Youtube, que semanalmente gravamos vídeos, para te deixar sempre informados sobre o MEI.

https://www.youtube.com/channel/UCp5A5ns4STVS32vriWv7pdQ

 

Respondendo a pergunta, a resposta é que sim, quem trabalha registrado pode abrir um MEI, a legislação não impede o trabalhador registrado de exercer uma segunda atividade.

No entanto existem alguns requisitos e alguns cuidados que você deverá tomar nesse caso.

Assista o vídeo que gravei explicando sobre os cuidados que você vai ter que tomar, quando for registrado e abrir o seu MEI.

A UNICONT também conta com um setor exclusivo para o MEI, onde você poderá tirar todas as suas dúvidas sobre: abertura de MEI, alteração, licenças e afastamentos, notas fiscais, registro de funcionário, funcionário afastado dente outras.

https://www.youtube.com/watch?v=IgISPxdO3nw

Um grande abraço!

 

580351_1634858790122735_2850951043566234584_nDra. Andreia de Pádua

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Aposentadoria do MEI

A contagem do tempo para aposentadoria do MEI

 

O Empresário que já contribuía para a Previdência Social antes de se tornar um Empreendedor Individual MEI tem o tempo anterior também contado para se aposentar.

Agora se o Empreendedor já for aposentado e se tornar um MEI, mesmo assim deverá contribuir para o INSS, ou seja, mesmo aposentado deverá recolher mensalmente a Guia.

 

A contagem do tempo para aposentadoria do MEI
A contagem do tempo para aposentadoria do MEI

INVALIDEZ

O  Empresário deverá ficar muito atento, porque se ele for aposentado por Invalidez e constituir um MEI ele perderá a aposentadoria por invalidez. Visto que o INSS considera que se o contribuinte tem condições de trabalhar, mesmo como MEI, ele não necessita mais do benefício.

 

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O período que o MEI contribuir para a previdência social, também poderá ser contados para a concessão do benefício do INSS, no entanto muita atenção! O MEI NÃO PODE SE APOSENTAR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO!

Ao MEI não é permitido que se aposente por tempo de contribuição, no entanto poderá se aposentar por idade, no entanto deverá obedecer o tempo mínimo de contribuição de 180 meses.

 

PENSÃO POR MORTE

Para que os familiares do MEI tenha direito ao benefício da Pensão por morte, caso este venha a falecer, a Previdência Social exige que este tenha contribuído pelo menos por 24( vinte e quatro) meses.

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

Se você recebe algum benefício do Programa Bolsa Família e tiver um aumento na sua renda familiar, você não perderá o benefício de imediato, no entanto poderá ter a suspensão do benefício na próxima atualização cadastral, caso seja constatado um aumento na renda familiar e a sua família fique fora dos valores da renda familiar estabelecida.

 

Saiba mais sobre os benefícios do INSS para o MEI assistindo o nosso vídeo.

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Já tenho um MEI. Posso abrir outra?

No  MEI você não pode abrir uma nova empresa. Nesse caso, será necessário dar baixa na MEI para abrir uma ME, ou transformar a MEI em ME. Em ambas situações, podemos ajudar.

Já tenho um MEI. Posso abrir outra

O Art. 91. Considera-se Microempreendedor Individual – MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 1º e § 7º, inciso III)

III – não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4º, inciso III)

Outro ponto, é se você tiver uma empresa de natureza jurídica EI. Caso você já tenha uma EI, você não pode ter uma outra EI ou uma EIRELI. E o mesmo vale para empresas EIRELI.

Mas não se preocupe, você pode:

 

  • ter uma EI e uma LTDA, ou
  • ter uma EIRELI e uma LTDA

Se você tem um MEI, não poderá abrir outra empresa, independente da natureza jurídica dela (EI, EIRELI ou LTDA, por exemplo).

 

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL(MEI) Fique por dentro das regras do MEI!

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O Brasil está comemorando 5 milhões de Microempreendedores individuais(MEI).

O MEI chegou e está trazendo grandes benefícios ao pequeno empresário que deseja se legalizar, mas possui um rendimento de até R$ 5.000,00(cinco mil reais) mensais.

Esta modalidade de empresa pode registrar um funcionário com o salário mínimo ou se for regido por uma categoria sindical com o piso salarial.

Caso este funcionário se afaste por licença ele pode contratar outro para ficar no seu lugar enquanto durar a licença.

Devendo observar sempre o limite do faturamento de R$ 5.000,00 mensais ou R$ 60.000,00 anual, sendo este valor proporcional a data da sua abertura durante o ano.

 

Dúvidas sobre o MEI, entre no portal do empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br ou entre em contato que teremos o prazer em esclarecer as suas dúvidas.

 

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Você sabe o que é controle de Ponto Britânico?

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Súmula 338 do TST

 

O empregador que conta com mais de 10(dez) empregados deverá apresentar comprovante de marcação de ponto, cabendo a este o ônus da prova. No entanto se não contar com menos de 10(dez) empregados a responsabilidade pela prova será da parte que alega.

O empregador que possui controle de ponto, seja ele manual ou eletrônico, deve ficar muito atento para os horários que são colocados ou marcados nos controles, uma vez que os horários de ponto “britânicos”, não são considerados. O que são horários “britânicos”? São aqueles em que não há variação nos horários de entrada e nem saída, ou seja, todos os dias o empregado entra e sai no mesmo horários, sempre pontualmente, não havendo variação nem de minutos.

Esses pontos são considerados inválidos, deixando a prova de ser aceita pelo Juiz. Desta forma o empregador deve ficar atento aos pontos e fazer constantemente uma verificação e adequação dos horários.

 

 

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Quem pode ser MEI?

Quem pode ser MEI?
Quem pode ser MEI?

 

O Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário que trabalha por conta própria e resolve se legalizar como microempresário. Esse é o mais recente modelo de empresa brasileira, mais barato e mais fácil de configurar, e tem como alvo os profissionais com renda bruta mensal de até R$ 5.000. O MEI também vem sob a proteção do regime Simples Nacional.Mas é normal se perguntar: Como saber se posso ser MEI? Veja como descobrir!

 

Quais são esses critérios?

 

O primeiro é o limite de faturamento da empresa, que pode ser no máximo de R$ 60 mil. Então, se o empreendedor prevê um faturamento maior que esse, deve pesquisar outro tipo de empresa.

 

O segundo é não ser sócia de nenhuma companhia, nem que ela esteja inativa, ou possuir uma empresa em seu nome.

 

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