IMPOSTOS DA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS

Antes de abordarmos quais os impostos que uma Sociedade Unipessoal de Advogados deve pagar, devemos saber exatamente o que é uma Sociedade Unipessoal, portanto: 

O QUE É UMA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS?

Até pouco tempo esse tipo de sociedade não existia, sendo possível apenas a sociedade comum, porém em 2016 ela surge com a Lei 13.247/2016, que alterou os artigos 15, 16 e 17 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994):

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.

Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.

Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.

sociedade unipessoal de advogados na Unicont
Lei 13.247/2016 permite Sociedade Unipessoal de advogados.

 

Portanto:

  • Trata-se de uma sociedade individual, portanto só aceita um sócio, sendo que este deve ser advogado e não ter impedimentos para o exercício da profissão de forma regular.
  • Não pode ter características empresariais, como por exemplo, nome fantasia e não pode incluir atividades que não estejam ligadas a advocacia.
  • O titular ou sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados no exercício advocatício.

Além disso, como aufere o Art. 15, § 4º, Estatuto da Advocacia, o advogado não pode fazer parte de duas sociedades ao mesmo tempo, seja ela unipessoal ou não, na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

COMO FUNCIONA O IMPOSTOS DA SOCIEDADE UNIPESSOAL?

A sociedade unipessoal pode fazer parte do regime de Lucro Presumido, Lucro Real ou ainda do Simples Nacional.

Portanto, vamos ver os impostos nos dois primeiro regimes e depois no Simples Nacional.

1- IMPOSTOS – LUCRO PRESUMIDO E LUCRO REAL

Os honorários pagos para a pessoa jurídica tem cobrança de imposto na fonte do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, tendo as seguintes taxas de tributação:

IRPJ: no Lucro Presumido corresponde a 32% do faturamento da empresa, tendo uma alíquota de 15% e ainda um adicional de 10% sobre o valores que ultrapassarem os R$20 mil mensais. Já no Lucro Real a base de cálculo é o resultado econômico feito de balanços que irão formar o lucro real.

CSLL: em ambos os regimes a alíquota é de 9% e o percentual de presunção é de 32%.

PIS e COFINS: no Lucro Presumido será cumulativo (3,65%). Já no Lucro Real não é cumulativo e tem alíquota de 9,75%.

Além desses há o ISS, que tem sua alíquota definida pelo município e varia de 2% a 5%. Para saber qual taxa incide no seu município veja no site da Prefeitura. 

E por fim, o INSS, que tem a alíquota de 20% sobre a folha de pagamento mais 20% sobre o pró-labore. E na folha de pagamento ainda tem a contribuição a terceiros, de 5,8% e o RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), que tem taxa variável. 

2- IMPOSTOS-  SIMPLES NACIONAL

No Simples Nacional os impostos são reunidos de forma a facilitar seu pagamento, portanto está tudo incluso no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), sendo que este é variável de acordo com o rendimento da Sociedade.

A Simples Nacional separa os tipos de negócios por anexos. A Sociedade Unipessoal está inclusa no anexo IV, portanto a alíquota cobrada é relacionada nele.

Veja a tabela do anexo IV:

 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

4,50%

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

9,00%

8.100,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

10,20%

12.420,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

14,00%

39.780,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

22,00%

183.780,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

33,00%

828.000,00

CONCLUSÃO

Assim, pudemos ver que o impostos possuem diversas especificidades e pode ser bastante complicado, portanto recomendamos que entre em contato com uma contabilidade de confiança e se informe sobre qual o melhor regime para sua empresa e como você deve prosseguir.

 

 

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Escrito por Giovanna Ramos Villegas.