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Construção civil




A constituição e o funcionamento regular de empresas que exploram a atividade de construção civil, para a realização de obras de construção e reforma de imóveis exigem responsabilidade técnica. O responsável técnico deve ser habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O responsável técnico pode ser sócio, empregado ou prestador de serviços contratado especificamente para esse fim. A Pessoa Jurídica também é obrigada a manter seu registro no CREA. A Resolução no. 218 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura define as atividades inerentes aos profissionais das diferentes modalidades de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O SEBRAE local poderá ser consultado para orientação.

Inscrição do INSS

Se a empresa não tiver funcionários contratados, ou seja, se são os próprios empresários que irão executar os serviços, não é necessário seguir esta etapa. No entanto, se ela tiver um quadro de colaboradores registrados, os empresários devem efetuar a matrícula da empresa no Cadastro Específico do INSS (CEI) em até 30 dias, contados a partir da data do arquivamento do contrato social na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil.

Pequenos empreendedores individuais (mestres de obra, pedreiros, pintores, eletricistas, encanadores) e empreiteiras de mão de obra de construção civil não são obrigados a ter registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), pois são atividades que não exigem um responsável técnico. O registro deve ser solicitado apenas quando a empresa possui, direta ou indiretamente, em seu ramo de atividades serviços especializados nas áreas de engenharia, arquitetura ou agronomia (escritórios de projetos de engenharia e arquitetura, consultorias especializadas, fornecedoras de andaimes, entre outros).

Impostos/ tributação

SIMPLES NACIONAL

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, as alíquotas do Simples Nacional, para esse ramo de atividade, variam de 4,5% a 16,85%, dependendo da receita bruta auferida pelo negócio. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo SIMPLES Nacional, para efeito de determinação da alíquota no primeiro mês de atividade, os valores de receita bruta acumulada devem ser proporcionais ao número de meses de atividade no período. Neste caso os serviços de construção de imóveis em geral, estão no Anexo IV da Res. CGSN 94, sendo devido as Contribuições Previdenciárias Patronais.

LUCRO PRESUMIDO

O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, e de 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade (ADN Cositno 6, de 1997).

Se e empresa realizar apenas projetos a base de calculo será de 32%

As empresas com atividade de construção civil não estão dispensadas da entrega da GIA-ICMS, pelo fato de serem obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias impostas na legislação estadual, nos termos em que dispõe o art. 498, § 1º, do RICMS-SP.

IMPOSTOS
PIS
COFINS
IRPJ
CSLL
ISS

Serviços

2.1-Os serviços de construção civil estão compreendidos nos subitens 7.02, 7.04 ,7.05, 7.15 e 7.19da Lista de Serviços constante do art. 1º do RISS/12 que a seguir transcrevemos:

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, concretação, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais”.

Embora a atividade exercida pela empresa de construção civil seja preponderantemente a prestação de serviço, não estará dispensada de inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, nem tampouco de cumprir obrigações acessórias, tais como emitir notas fiscais, escriturar livros fiscais, apresentar declarações, etc.

Inscrição Estadual

A empresa de construção civil, embora não revista a condição de contribuinte do imposto, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo antes de iniciar suas atividades (art. 3º do Anexo XI do RICMS-SP).

Na hipótese de a empresa de construção civil manter mais de um estabelecimento, ainda que simples depósito, deverá inscrever-se em relação a cada um deles.

Para efeito de Inscrição Estadual, não será considerado estabelecimento o local de cada obra, podendo ser autorizada a inscrição facultativa, tanto da obra como para a empresa de construção civil.

A empresa que se enquadrar nas mencionadas hipóteses, quando realizar operação relativa à circulação de mercadorias, em nome próprio ou no de terceiro, em decorrência de execução de obra de construção civil, ficará obrigada à Inscrição Estadual e ao cumprimento das demais obrigações previstas no Regulamento do ICMS (§ 3º do art. 3º do Anexo XI do RICMS-SP).

Não incidência de ICMS

As operações realizadas por empresa de construção civil, o ICMS não incide sobre (art. 2º do Anexo XI do RICMS-SP e art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 116/03):

a) execução de obra por administração sem fornecimento de material;

b) o fornecimento de material adquirido de terceiro pelo empreiteiro ou subempreiteiro para aplicação na obra;

c) a movimentação de material a que se refere a letra “b” entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra;

d) a saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílio para prestação de serviço em obra, desde que deva retornar ao estabelecimento do remetente.

Sujeição ao ICMS e ISS

Se decorrente de obra de engenharia civil, por empreitada ou subempreitada, a perfuração de poços artesianos, compreendendo a instalação do equipamento necessário ao seu normal funcionamento, ajusta-se ao item 4 do parágrafo único do art. 391 do Regulamento do ICM, definindo-se, portanto, como obra de construção civil. Assim sendo, constitui serviço tributável pelo ISS, nos termos do art. 8º do D.Lei federal nº 406/68 e item 19 da respectiva lista, na redação dada pelo DL nº 834/69.

Em consequência, afastada estará a incidência do ICM, salvo quanto ao fornecimento de mercadorias produzidas fora do local da obra pelo prestador do serviço. Quanto à saída de mercadorias adquiridas de terceiros e destinadas à obra, é isenta do ICM (art. 5º, inciso VIII, do Regulamento).



Áreas de Atuação