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Transporte de Cargas e Passageiros




A complexa legislação tributária gera dificuldades de manter as obrigações acessórias em dia, até mesmo para o empreendedor de boa-fé. Alguns exemplos são o recolhimento de notas fiscais, a manutenção de livros contábeis, entregas de obrigações acessórias entre outros.

Pensando nisso, listaremos a seguir os impostos que incidem sobre o transporte de cargas. Confira a seguir:

Tributos Federais

IRPJ – Imposto de Renda Pessoas Jurídicas

Tributo federal cuja base de cálculo é o lucro real, presumido ou arbitrado, de acordo com o período de apuração. Vale lembrar que optantes do Simples Nacional possuem uma forma de arrecadação simplificada deste tributo (bem como de todos os outros).

De uma forma geral, a base de cálculo integra todos os ganhos e rendimentos de capital.

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Um tributo muito semelhante ao IRPJ, no que se refere à apuração e ao pagamento, que variam de acordo com o regime de tributação, ou seja, presumido, arbitrado ou no Simples Nacional. O prazo de recolhimento é exatamente o mesmo que o do IRPJ — e sua fiscalização, por se tratar de um tributo federal, também compete a Receita Federal.

PIS/PASEP – Contribuição para os Programas de Integração e Formação do Patrimônio do Servidor Publico

Outro tributo federal e, portanto, também fiscalizado pela Receita Federal. O prazo de recolhimento, no entanto, é diferente dos apontados anteriormente: é realizado até o último dia útil da quinzena do mês seguinte.

Sua apuração é feita mensalmente, sobre o valor de faturamento mensal das empresas privadas.

Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

Esse é outro importante tributo da união, que incide diretamente sobre o faturamento das empresas. Assim como o PIS/PASEP, possui apuração mensal, mas nesse caso as alíquotas variam entre 3 a 7,6%.

O prazo para recolhimento do COFINS é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte.

INSS – Previdência Social

A alíquota do INSS varia entre 25,8 a 28,8%, e depende da atividade da empresa. Seu cálculo é feito em cima da folha salarial e, portanto, todas as empresas que possuem folha de pagamento veem recolher o INSS (Contribuição para Previdência Social).

Tributos Estaduais

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal O ICMS é um imposto estadual e incide sobre uma série de fatos geradores, como a circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual e intermunicipal, serviços de comunicações, entrada de mercadoria importada, fornecimento de mercadorias com a prestação de serviços e, por fim, nos casos de alimentação e bebidas por qualquer estabelecimento.

Como se trata de um tributo especial, cada ente da federação tem competência para instituir suas alíquotas, sendo que, em operações interestaduais, devemos utilizar a alíquota interestadual, definir em consócio entre os Estados.

Tributos Municipais

ISS – Imposto sobre Serviços

Por fim, temos o ISS, um imposto municipal. Ele atua sobre todos os prestadores de serviços, empresas e autônomos. Assim como no caso do ICMS, as suas alíquotas variam de acordo com a legislação de cada ente federativo (no caso, os municípios), e sua base de cálculo é o preço do serviço prestados dentro do Município.

Caso a Empresa preste serviços fora do Município ele será contribuinte do ICMS, devendo emitir um Conhecimento de Transporte ao invés da Nota Fiscal de Serviços.

Contamos com várias palestras nas áreas de:

1- Impostos
2- Emissão de notas fiscais eletrônicas e notas fiscais de serviço.
3- Recursos Humanos( folha de pagamento).



Áreas de Atuação